E M E N TA
PREVIDENCIÁRIO.APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO.ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DO CÔMPUTO COMO ESPECIALDO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DEAUXÍLIO-DOENÇAPREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO ASER REMETIDAPARAA FASE DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 302, I, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARACONCESSÃO DA APOSENTADORIAESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
- Quanto ao pleito de isenção ao pagamento de custas judiciais, não se conhece do apelo autárquico nessa parte, tendo emvista a ausência de condenação nesse sentido.
