Processo 000XXXX-54.2017.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Tabata Lidiane Luiz -Vistos. Quando da oferta de denúncia já escorrera o prazo de 2 anos em relação ao tempo do crime, prazo esse referente à prescrição (matéria de ordem pública) em abstrato, ao que decreta-se a extinção da punibilidade da ré nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Publique-se e intime-se. Mirassol, 01 de outubro de 2019. - ADV: NEYLA MARA RIBEIRO CÂMARA (OAB 348109/SP)
Processo 000XXXX-79.2016.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Marcio Roberto Martin - -Bruno Perez Fonseca - - Gilson Henrique dos Santos - Vistos. Recebo o recurso apresentado pela defesa (fl. 354/361) e pela acusação (fl. 350). Considerando que a defesa já apresentou suas razões de apelação, remetam-se os autos com vista ao D. Promotor de Justiça para apresentar suas razões e contrarrazões de apelação no prazo legal; após, intime-se a defesa para as contrarrazões. Expeça-se certidão de honorários em favor do defensor (a) nomeado (a). Regularizada as diligências, remetamse estes autos ao Egrégio Tribunal De Justiça do Estado de São Paulo. Encaminhe-se a mídia por malote à Seção de Direito Criminal - SJ 2.1.5 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Criminal, localizado na Rua Agostinho Gomes, 1225, sala 40, nos termos do Comunicado CG 1106/2016 republicado em 05/10/2018. Intimem-se. Mirassol, 25 de julho de 2019. - ADV: RICARDO SILVEIRA FERREIRA (OAB 277969/SP)
Processo 000XXXX-79.2016.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Marcio Roberto Martin - -Bruno Perez Fonseca - - Gilson Henrique dos Santos - Intimação para o (a) advogado (a) apresentar contrarrazões de recurso no prazo legal. - ADV: RICARDO SILVEIRA FERREIRA (OAB 277969/SP)
