4º, da Lei n. 11.343/06. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo, descontado o período em que a ré permaneceu detido cautelarmente, e prestação pecuniária a entidade beneficente no valor de um salário mínimo, que pode ser dividido. Nomeia-se a FUMCAD como entidade beneficente (FUMCAD _ Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Banco do Brasil, agência 1897-X, conta corrente 8946-X).”, e ciente (s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 10 de outubro de 2019.
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA MARCOS PAULO SILVA DE CARVALHO, PROCESSO Nº 151XXXX-03.2019.8.26.0228, JUSTIÇA GRATUITA.
O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 19ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr (a). FERNANDO OLIVEIRA CAMARGO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao (à)(s) Indiciado: ALESSANDRO DE OLIVEIRA, Companheiro, RG 28182038, CPF XXX.194.758-XX, pai JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA, mãe MARIA APARECIDA DA SILVA, Nascido/Nascida em 28/10/1979, de cor Pardo, natural de Aracatuba, - SP, com endereço à Rua Manuel Moreira de Sa, S/N, Vila Franca/Jd.Ingá, CEP 05776-450, São Paulo - SP e Indiciado: MARCOS PAULO SILVA DE CARVALHO, Solteiro, Sem Profissão Definida, RG 60400666, pai FRANCISCO DAS CHAGAS DE CARVALHO, mãe LUCINEIDE PAIXAO DA SILVA, Nascido/Nascida em 14/12/1992, de cor Pardo, natural de Cerqueira Cesar, - SP, Outros Dados: Tel. (11) 97493-7004, com endereço à Avenida Padre Adolfo Kolping, 250, Tel (11) 97493-7004, Jardim Catanduva, CEP 05767-510, São Paulo - SP. E como não foi (ram) encontrado (a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica (m) INTIMADO (A) (S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: “E por terem respondido o processo soltos, poderão apelar em liberdade. Diante do exposto, CONDENO os réus MARCOS PAULO SILVA DE CARVALHO e ALESSANDRO DE OLIVEIRA às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto, e 166 dias-multa, no valor mínimo unitário legal, como incursos no artigo 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/06. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo, descontado o período em que os réus permaneceram detidos cautelarmente, e prestação pecuniária a entidade beneficente no valor de um salário mínimo, que pode ser dividido. Nomeia-se a FUMCAD como entidade beneficente (FUMCAD _ Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Banco do Brasil, agência 1897-X, conta corrente 8946-X).”e ciente (s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 10 de outubro de 2019.
