Página 118 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Sem desprestígio da principiologia determinada pelo art. , da Lei 8.666/93, licitação é competição. Logo, se não existe competição não há porque fazer licitação. Consoante esse entendimento, certo é dizer que em razão do princípio da competitividade é vedado ao agente público estabelecer cláusulas ou condições que frustrem o caráter competitivo da licitação, conforme, inclusive, consta do dispositivo legal em exame.

Todavia, a competitividade deve ser entendida em consonância com o princípio da igualdade. De conseguinte, é vedado o estabelecimento de condições que frustrem o caráter competitivo da licitação, salvo quando a restrição acontecer dentro de um critério objetivo e racional, com vistas ao atendimento de uma finalidade albergada pelo direito.

A principal característica das licitações internacionais é a de expandir a possibilidade da participação de interessados na contratação, ou seja, ao invés de restringir o acesso ao certame somente aos licitantes nacionais ou estrangeiros com atuação regular dentro das fronteiras nacionais, a licitação internacional abre espaço para que interessados estrangeiros, sem qualquer relação com o Brasil (domicílio, atuação, entre outros), participem do certame.

Sendo a licitação internacional, as empresas estrangeiras que não possuem funcionamento no país poderão participar, para tanto, basta a apresentação de documentos de habilitação equivalentes e a representação legal no Brasil, na forma do § 4º do art. 32 da Lei nº 8.666/96.

A inserção de tal finalidade requer o equilíbrio frente à necessária eficiência e economicidade das contratações, pois, caso contrário, poderá induzir as empresas que produzem bens no Brasil a oferecê-los ao Poder Público sem a devida preocupação com a competitividade de seus preços e produtos, gerando assim, um efeito oposto ao perseguido pelo legislador.

Nos dias atuais, o procedimento licitatório ganhou um novo objetivo, que foi introduzido pela Lei nº 12.349, de 15/12/2010, fruto da conversão da Medida Provisória nº 495/10, que, por seu turno, acrescentou ao artigo da Lei federal nº 8666, dentre as finalidades perseguidas pela licitação, a busca do desenvolvimento nacional sustentável, in verbis: “Art. 3º: A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional (...)”.

O desenvolvimento nacional sustentável deve ser entendido como a busca do desenvolvimento econômico e do fortalecimento das cadeias produtivas de bens e serviços domésticos, usando-se para esse fim do poder de compra governamental, mediante novas normas que assegurem “atuação privilegiada do setor público com vistas à instituição de incentivos à pesquisa e à inovação que, reconhecidamente, consubstanciam poderoso efeito indutor ao desenvolvimento do País” (Exposição de Motivos da MP 495/10, convertida na Lei 12349/10).

Essa terceira finalidade das licitações, qual seja, a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, segundo a Exposição de Motivos da medida provisória, fundamenta-se nos seguintes comandos da Constituição Federal: (I) inciso II, do art. 3º, que inclui o desenvolvimento nacional como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil; (II) incisos I e VIII do art. 170, atinentes à organização da ordem econômica nacional, que deve observar, entre outros princípios, a soberania nacional e a busca do pleno emprego; (III) art. 174, que dispõe sobre as funções a serem exercidas pelo Estado, como agente administrativo e regulador da atividade econômica; e (IV) art. 219, que trata dos incentivos ao mercado interno, de forma a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do país.

Quanto à alegação que os sucessivos aumentos do dólar prejudicaria a administração em um pregão internacional, visto que o risco cambiário seria da contratante, não merece prosperar devido a proposta da vencedora ser feita em reais e não haver atualização por variação do dólar, conforme previsão editalícia no item 5.1.5. que prevê:

“5.1.5. As empresas nacionais e estrangeiras deverão cotar em valor unitário e total, expressos em moeda corrente nacional, REAL (R$), o qual deverá ser indicado em algarismos arábicos e por extenso, prevalecendo em caso de divergências entre os valores, a indicação por extenso, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente aceito pelo Pregoeiro ou quando existir outro documento que comprove a real intenção da cotação;” (g.n)

A promoção da indústria e desenvolvimento nacional na aquisição de produtos e serviços pela Administração prevista na 8.666/93, só é possível quando não há limitações no mercado nacional, possibilitando a ampla competitividade no âmbito interno do país.

Outro ponto a ser rebatido, refere-se à suposta desvantagem da impugnante frente às licitantes estrangeiras, neste caso a isonomia é mantida com a equalização da proposta estrangeira com as demais nacionais, os quais devem constar para efeito de julgamento das propostas, todos os tributos que onerem exclusivamente as empresas brasileiras, conforme item 5.1.9 do Edital:

“5.1.9. No caso de proposta de preços apresentada por Licitante estrangeira, deverá ainda considerar:

5.1.9.1. nos termos do § 4º do art. 42 da Lei Federal nº 8.666/93, constar, de forma destacada e para efeitos exclusivos de julgamento das propostas, os possíveis gravames dos mesmos tributos que onerem exclusivamente as PROPONENTES brasileiras quanto à operação final de venda, na forma da legislação vigente, para fins de equalização das propostas apresentadas entre empresas brasileiras e estrangeiras;” (g.n)

Reafirma-se a aplicação do princípio da isonomia quando a licitação estiver aberta a estrangeiros. Isso significa não apenas a ausência de discriminação prejudicial ao licitante estrangeiro, mas também a proibição de tratamento menos favorável ao licitante nacional. Por isso, deve prever-se tratamento equivalente para todos os licitantes, inclusive no tocante a benefícios em prol do licitante brasileiro. Uma questão problemática é aquela atinente a “equalização” das propostas, prevista no § 4º. Significa reduzir todas as propostas a um denominador para permitir sua comparação. – “Justen Filho, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratação administrativos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.”

Parcela da doutrina aponta como argumento justificador da não afronta ao princípio da isonomia a diferenciação de tratamento consistente em se considerar vencedora proposta de fornecimento de bens e serviços nacionais mais caros do que os estrangeiros, já que simplesmente haveria uma compensação de diferença de tributação- incidência de altos tributos sobre serviços e produtos domésticos e, regra geral, isenções ou imunidades concedidas pelos países estrangeiros aos produtos de suas empresas exportados para o Brasil.

Porém, tal justificativa encontra resistência no art. 42, § 4º da Lei 8666/93, o qual determina que:

“Art. 42. Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.

§ 4º Para fins de julgamento da licitação, as propostas apresentadas por licitantes estrangeiros serão acrescidas dos gravames conseqüentes dos mesmos tributos que oneram exclusivamente os licitantes brasileiros quanto à operação final de venda.” (g.n)

Com efeito, o item 5.1 do edital de licitação já prevê que as propostas de preços das licitantes estrangeiras devam ser apresentadas em PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS, conforme modelo do ANEXO VIII, onde há a incidência dos gravames dos tributos na composição do valor ofertado, de forma a manter a isonomia entre os valores apresentados pelas licitantes estrangeiras e licitantes nacionais.

Tendo em vista que o art. 42, § 4º da Lei 8666/93 encontra--se produzindo efeitos, o argumento estritamente econômico-tributário não é capaz de justificar à luz do princípio da isonomia, a atribuição de margem de preferência aos preços de produtos e serviços nacionais constantes das propostas em uma licitação. Dessa forma, o que o legislador criou foi um critério de ponderação entre o objetivo de satisfazer a isonomia e de promover o desenvolvimento nacional através das licitações.

Marçal Justen Filho (Comentários às Licitações e Contratos Administrativos, 2011, p. 451) aduz que:

“A incidência dos princípios da isonomia sobre a licitação desdobra-se em dois momentos. Em uma primeira fase, são fixados os critérios de diferenciação que a Administração Pública adotará para escolher o contratante. Em uma segunda fase, a Administração verificará quem, concretamente, preenche mais satisfatoriamente tais critérios.”

Assim, trata-se de uma preferência de cunho nitidamente impessoal, relacionada aos objetivos fundamentais da nação. Mesmo assim, permitem-se diferenciações entre propostas que, diante de certos aspectos, possam apresentar-se semelhantes.

A ponderação requer o devido equilíbrio em razão da eficiência e economicidade que pauta as contratações públicas, pois, senão, caso seja aplicada de forma desarrazoada, poderá ocasionar um efeito econômico drástico, pois as empresas que forneçam bens para o poder público podem acabar deixando de lado a preocupação com a competitividade de seus preços e produtos.

Tal afirmativa está baseada em um dos pilares da lei geral de licitações e contratos, qual seja, a observância do princípio constitucional da isonomia.

Contudo, há outro princípio expresso no mesmo diploma tão importante quanto: a seleção da proposta mais vantajosa para a administração.

Ocorre que, a proposta mais vantajosa para a Administração não é a mais barata, mas, de forma muito mais complexa, aquela que atenda integralmente às necessidades apontadas, e que, decorrente de uma competição possível e isonômica, chegará sim ao menor preço.

Dessa forma, a necessidade apontada, e que será preenchida com a proposta mais vantajosa, foi vislumbrada na extensão do certame aos ditames internacionais.

Nesse sentido, é pertinente esclarecer que a maioria das fabricantes concentra-se em álea estrangeira, tendo, por ora, em solo pátrio, um único fornecedor,

Em um mercado hoje cada dia mais competitivo, próximo e buscando a melhor oferta a ser contratada, entendendo ser a mais vantajosa à Administração Pública, é lícita a possibilidade de instaurar o procedimento licitatório na modalidade internacional, expandindo as condições do ato convocatório às empresas internacionais diretamente em seus países. O fato de a licitação ser internacional em nenhum momento configura qualquer tipo de vantagem às empresas nacionais ou às internacionais. A própria Lei federal n.º 8.666/93 é expressa no sentido de ser vedada qualquer estipulação que configure tratamento diferenciado entre as empresas licitantes.

Ressalta-se que a isonomia não significa afirmar que não é possível tratamento discriminatório entre os licitantes, como bem assinalou Bandeira de Mello (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Princípio da isonomia: desequiparações proibidas e desequiparações permitidas. Revista Trimestral de Direito Público, São Paulo, n. 1, p. 79-83, jan./mar. 1993, p. 81-83):

“Isto posto, tem-se que o princípio da isonomia visa justamente elastecer a oferta da Administração Pública, aumentando a quantidade de licitantes e promovendo à Administração Pública firmar o contrato administrativo com o melhor preço e a melhor técnica”.

Ora, o princípio da eficiência expressamente arrolado pelo artigo 37 da Constituição Federal é categórico em vincular o ato administrativo a um fim vantajoso à Administração Pública e por via de efeito, vantajoso ao interesse público. A legalidade dos critérios estabelecidos em edital para concorrência de interessados na alienação de produtos ou prestação de serviços em benefício de ente público deve ser aferida segundo as necessidades do produto licitado, tendo sempre em vista o melhor e fiel cumprimento do contrato administrativo a ser firmado.

Como cediço, a fim de garantir a observância dos princípios da moralidade, impessoalidade e também da eficiência, a atuação do administrador, ao adquirir qualquer produto, deve se pautar pela regra da mais ampla concorrência, como forma de garantir ao ente público que possa escolher a proposta mais vantajosa ao seu interesse. Nesse raciocínio, revela-se ilegal qualquer cláusula que importe em indevida restrição da competitividade entre os concorrentes, ao exigir característica do produto que não guarda relação com o respectivo desempenho esperado pelo ente licitante. E partindo dessa premissa, irrefutável que a modalidade da licitação internacional pode ser bem mais vantajosa à Administração Pública, sem que com isso sejam desrespeitados quaisquer princípios da licitação.

Quanto às alegações de isenção de ICMS poder existir somente quando não houver similar nacional do produto, esta Administração corrobora com a afirmação, lembrando apenas que deverá ser comprovado pela interessada com atestado de órgão competente ou entidade representativa do setor produtivo do bem ou da mercadoria com abrangência em todo o território nacional.

Não obstante, cabe à Administração o juízo de conveniência, oportunidade, análise da possibilidade técnica e da viabilidade em se admitir a licitação internacional, observado, em qualquer caso, o dever de motivação das decisões administrativas, ainda que discricionárias, considerando que, no Acórdão TCU nº 1.453/2009, Plenário, a Corte de Contas manifestou-se no sentido de que “[...] o princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, inclusive das discricionárias.”

Desta forma a lei autoriza que a Administração avalie a conveniência e a oportunidade de permitir ou não a licitação internacional, demonstrando sua inviabilidade no mercado nacional.

Dentro deste viés, trazemos a luz o Acórdão TCE nº 10760/1994 – Plenário, que em decisão informa que a prova de inexistência de outro similar no mercado nacional não exclui a possibilidade de sua existência no exterior, origem do produto adquirido, decidiu julgar ilegais a inexigibilidade de licitação, o contrato e as despesas decorrentes, portanto ao existir apenas um similar no mercado nacional a regra é a licitação internacional em detrimento à inexigibilidade.

Quanto à alegação de não resposta aos questionamentos, fruto desta impugnação, o edital é claro ao estabelecer em seu item 17.7.1 do Edital, o prazo máximo de até 01 (um) dia útil, anterior a data fixada para abertura da sessão pública, portanto encontra-se tempestiva e embora exista a necessidade de resposta o mais breve possível, a maioria dos questionamentos não são respondidos imediatamente por haver questões complexas em que há a necessidade de estudos aprofundados.

IV. DA FUNDAMENTAÇÃO

A Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações) e a Lei Federal nº 10.520/02 (Lei do Pregão) buscam ver classificadas no contexto das licitações públicas apenas aquelas propostas que se mostrem viáveis e que admitam de forma segura e inquestionável a execução do objeto que é pretendido pela Administração Pública.

A Administração perseguirá sempre o objetivo de, respeitados os direitos de todos os licitantes, alcançar a proposta que, dentre as apresentadas, melhor atenda aos interesses públicos, sendo a licitação o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.

Não basta a afirmação de que será selecionada a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, através de uma expressão vazia e sem significado. É indispensável identificar, de modo preciso e concreto, o modo de como a Administração reputa que o interesse público será satisfeito – “Justen Filho, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratação administrativos. São Paulo: Dialética, 2012.”

A Administração também perseguirá o objetivo de, respeitados os direitos de todos os licitantes, alcançar a proposta que, dentre as apresentadas, melhor atenda aos interesses públicos, redundando na celebração de um contrato baseado nas melhores condições ofertadas, desenvolvendo-se através de uma sucessão de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade dos negócios administrativos.

Essa dupla finalidade, seja obtenção do contrato mais vantajoso e resguardo dos direitos de possíveis contratados, é uma preocupação que vem desde a Idade Média – “Nos Estados medievais da Europa usou-se o sistema denominado “vela e pregão”, que consistia em apregoar-se a obra desejada e, quando ardia uma vela, os construtores interessados faziam suas ofertas. Quando se extinguia a chama, adjudicava-se a obra a quem houvesse oferecido o melhor preço” e levam os estados modernos a aprimorarem cada vez mais o procedimento licitatório.

O Pregão é um mecanismo extremamente eficiente para aquisição de bens e serviços, de tal que o próprio Tribunal de Contas da União recomendou o uso da modalidade em diversas ocasiões distintas, por entender que ela gera grandes benefícios para a Administração Pública ao ampliar a competitividade do certame e conseguir atingir sempre a melhor proposta possível – “TCU, acórdão n.º 257/2003, Plenário, Rel. Min. Marcos Bemquerer, julgado em 19.03.2003. No mesmo sentido, acórdão n.º 353/2003, Plenário, Rel. Min. Augusto Sherman Cavalcanti, julgado em 09.04.2003.”

O uso do pregão, no entanto, está sujeito ao preenchimento de dois requisitos. O primeiro é o enquadramento do objeto licitado no conceito de bem e serviço comum da lei. O segundo é a possibilidade de julgamento pelo menor preço, único critério admitido pela norma Federal. Preenchidos estes dois requisitos, o pregão deve ser a modalidade escolhida pela Administração Pública; caso contrário, ela deve justificar escolha diversa, dada a economia de tempo e de recursos que a modalidade tende a garantir.

O conceito de bem e serviço comum da Lei Federal nº 10.520/02 é determinante na identificação daquilo que pode ser objeto de licitação na modalidade de pregão, que optou por não seguir a sistemática da Lei Federal nº 8.666/93, em que a escolha da modalidade licitatória decorre do valor da contratação. Dois elementos são destacados pela lei para determinar o conceito de bem e serviço comum. O primeiro é a possibilidade de definição objetiva do objeto da licitação pelo edital. O segundo é a necessidade de que os bens licitados possuam especificações usuais no mercado.

Relegar os princípios é desvirtuar a gestão dos negócios públicos e olvidar o que há de mais elementar para a boa guarda e zelo dos interesses públicos, como bem observa o saudoso e festejado Hely Lopes Meirelles em seus ensinamentos de Direito Administrativo.

A licitação tem na igualdade de tratamento entre os licitantes um dos mais importantes princípios a serem observados no procedimento, de onde se tira que todos os concorrentes participam do certame em iguais condições e com idêntico tratamento da Administração Pública – “PROCESSO nº 1999.3700.007707-2, TRF.”

Por outro lado, o professor Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 2011, p.275) explica que: “não configura atentado ao princípio da isonomia entre os licitantes o estabelecimento de requisitos mínimos de participação no edital, porque a Administração pode e deve fixa-los sempre que necessário à garantia da execução do contrato, à segurança e perfeição da obra ou serviço, à regularidade do fornecimento… …”(g.n)

Portanto, as normas que disciplinam as licitações públicas devem ser interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que informadas no edital e não comprometam o interesse da administração, o princípio da isonomia e a finalidade e segurança da contratação.

V - CONCLUSÃO

A descrição do referido processo licitatório visa em linhas gerais à Constituição de Ata de Registro de Preços, pelo Sistema de Registro de Preços, para a futura e pretensa aquisição de até 6.000 (seis mil) Transceptores Móveis Digitais Single Band VHF– P25 (APCO Project 25) Fase 1 FDMA e Fase 2 TDMA, com modulação digital, encriptados, compatíveis com a redes convencionais e troncalizadas de radiocomunicação digital, o qual permite a participação mais ampla o quanto possível entre as empresas que detenham tal tecnologia para facilitar as atividades operacionais e administrativas dos integrantes da PMESP, para o atendimento das necessidades e demandas da Administração Pública.

Expostas as ilações, e considerando que as minutas do edital e contrato foram analisadas e seguiram a subsunção do Parecer referencial CJ/PM nº 186/2019, nos termos do inciso VI, artigo 38, da Lei Federal nº 8666/93.

Ex positis, com base nos esclarecimentos, restam satisfatórias a resposta à impugnação apresentada pela empresa MOTOROLA SOLUTIONS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 10.652.730/0001-20.

a) Julgo improcedente a impugnação apresentada ao Edital e seus anexos, ou seja, ao PREGÃO PRESENCIAL INTERNACIONAL DTIC Nº PR-183/0047/19, PROCESSO DTIC Nº 2019183120.

b) Entende-se pelo prosseguimento do certame.

São Paulo, 10 de outubro de 2019.

Comunicado

O Pregoeiro do PREGÃO PRESENCIAL INTERNACIONAL DTIC Nº PR-183/0047/19, do tipo menor preço, PROCESSO DTIC Nº 2019183120, objetivando a Constituição de Ata de Registo de Preços pelo Sistema de Registro de Preços (SRP) para futuras e eventuais aquisições de até 6.000 (seis mil) Transceptores Móveis VHF, padrão P25 – Fase 2, conforme as ESPECIFICAÇÔES TÉCNICAS constante do Edital, vem tornar público e apresentar a resposta ao questionamento formulado, conforme segue:

Interessada: MOTOROLA SOLUTIONS LTDA., inscrita sob o CNPJ nº 10.652.730/0001-20.

Questionamento 1:

A PMESP tornou pública a licitação do tipo PREGÃO PRESENCIAL INTERNACIONAL objetivando o registro de preços para futuras e eventuais aquisições de transceptores móveis VHF (tipo single band.) Ocorre que a Motorola Solutions possui manufatura de transceptores móveis padrão P25 single band VHF no país. Nesta linha, a lista de bens “sem similar nacional” é publicada pela Camex – Câmara de Comércio Exterior conforme Resolução n.o 13/2012 do Senado Federal e/ou pela ABINEE (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica). Diante desta situação, entendemos que o referido processo deve ser alterado para “Pregão Presencial Nacional” e que a participação de empresas estrangeiras, mesmo que consorciadas com empresas nacionais, devem estar vinculadas a nacionalização do produto em nome da licitante faturando o produto no Brasil para o usuário final, não sendo permitido a importação direta em nome da PMESP. Está correto o nosso entendimento?

Resposta: Não está correto o entendimento.

Questionamento 2:

De acordo com o item 5.11 do edital – “Caso a Licitante estrangeira seja declarada vencedora, não arcará, em seus custos, com os impostos, devido ao Princípio da Imunidade Tributária recíproca, previsto na alínea a do inc. VI do art. 150 da Constituição da República Federativa do Brasil”. Entendemos que, conforme descrito no parágrafo 2o do Artigo 55 da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, descrito abaixo, que os equipamentos ofertados não terão a isenção do benefício fiscal, sendo obrigada a licitante estrangeira a incluir os gravames de acordo com NCM do mesmo, uma vez que existe fabricação nacional do produto objeto desta licitação, conforme mencionado no item 1. Está correto o nosso entendimento ?

Resposta: Observar o contido no item 5.1. e anexo VIII do edital.

Diretoria de Finanças

Centro Integrado de Apoio Patrimonial

EXTRATO DO OES Nº CIAP-011/41/19

Contratante: Centro Integrado de Apoio Patrimonial da PMESP.

Modalidade: Dispensa de Licitação nº CIAP-164/0032/19. Gestor: 1º Sgt PM José Edinaldo Ferreira da Silva

Email: [email protected]

Fone: (11) 3327-7934

Fiscal: 1º Sgt PM Luciana Cristina Palandrani

Email: [email protected]

Fone: (11) 3327-7654

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de licenciamento ambiental para cadastramento arbóreo e elaboração de projeto e aprovação de manejo arbóreo com aprovação nos órgãos competentes, nas dependências da APMBB - Torres CFO, situada na Avenida Água Fria, 1923 - Tucuruvi - São Paulo/SP, conforme Projeto Básico Nº CIAP-085/20/19, disponibilizado para execução do presente objeto.

Empresa: Hc2 – Holambra Capturing Carbon – Gestão Ambiental

CNPJ: 11.623.080/0001-58

Data Ass. OES: 10OUT19

Data da Ordem de Início de Serviço: 14OUT19

Prazo: 90 (noventa) dias

Valor: R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais)

Estrutura Funcional Programática – 06181181910900000 Elemento Econômico: 44905110

2019NE00382 - R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais).

Centro Integrado de Apoio Financeiro

DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO – UGE 180378 - CIAF

O Dirigente da UGE 180378 HOMOLOGOU os atos praticados pelo pregoeiro no Pregão Eletrônico nº PR-378/0037/19 - Processo nº 2019378178, que trata da prestação de serviços operacional de cursos e treinamento para a Diretoria de Pessoal (DP), nos termos da Lei Federal nº 10.520/02, inciso VI do artigo 43 da Lei Federal nº 8.666/93 e parágrafo único do artigo 3º do Decreto, declaro o item DESERTO.

DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO – UGE 180378 - CIAF

O Dirigente da UGE 180378 HOMOLOGOU os atos praticados pelo pregoeiro no Pregão Eletrônico nº PR-378/0035/19 - Processo nº 2019378174, que trata dos serviços de substituição de puxadores de janelas e confecção de medalhas para Diretoria de Polícia Comunitária e de Direitos Humanos (DPCDH), nos termos da Lei Federal nº 10.520/02, inciso VI do artigo 43 da Lei Federal nº 8.666/93 e parágrafo único do artigo 3º do Decreto Estadual nº 47.297/02, em favor das seguintes empresas:

1. DM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MONTAGEM LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.346.919/0001-90:

- Item 1: serviço de substituição de puxadores de janelas, ao valor total de R$ 2.448,50 (dois mil quatrocentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos).

2. MIGUEL HERNANDEZ INDÚSTRIA, COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.216.668/0001-67:

- item 2: serviço de confecção de 50 (cinquenta) medalhas, ao valor total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).

Orça a presente licitação o valor total de R$ 4.648,50 (quatro mil e seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos).

COMANDO DE POLICIAMENTO DA

CAPITAL CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO

RODRIGUES

Comando de Policiamento de Área

Metropolitana 2 - Capital

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITA 2 ATA DE ANÁLISE DE RECURSO

CONVITE Nº CPAM2-186/0018/19

Aos dez dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove, às 10:00 horas, na sala do Comandante de Policiamento de Área Metropolitana 2 - CPA/M-2, eu Cel PM Flávio de Oliveira de Martinez, na função de Autoridade Superior, nos termos do art. 109 § 4o da Lei Federal nº 8.666/93 abro a presente sessão para análise do recurso administrativo interposto pela licitante S.A.O. Segurança Contra Incêndios Eirelli, CNPJ nº 08.486.911/0001-82 e contrarrazões apresentadas pela licitante Diretório da Arquitetura e Urbanismo S/S Ltda, CNPJ nº 71.741.193/0001-80.

Inicialmente realizei a análise dos requisitos formais sendo constatado que:

Da Admissibilidade:

O recurso e contrarrazões interpostos cumpriram os requisitos formais, bem como foram recebidos e analisados pela Comissão Julgadora de Licitações, que após sua deliberação autuou os autos e os encaminhou no prazo legal para análise e deliberação da Autoridade Superior.

Do mérito:

Em síntese a empresa S.A.O. Segurança Contra Incêndios Eirelli, CNPJ nº 08.486.911/0001-82 pediu a desclassificação da Empresa NTS – Projetos e Gerenciamento Ltda – EPP, CNPJ nº 31.557.052/0001-97, fato este que resultaria também na desclassificação da empresa Diretório da Arquitetura e Urbanismo S/S Ltda, CNPJ nº 71.741.193/0001-80 por inexequibilidade da proposta, bem como solicitou que a Comissão declarasse a recorrente como Vencedora do certame.

Para sustentar tais pedidos a recorrente alegou que a Empresa NTS – Projetos e Gerenciamento Ltda – EPP, CNPJ nº 31.557.052/0001-97 descumpriu o cronograma Físico- Financeiro, ao apresentar percentual superior ao previsto para execução no primeiro mês de execução do serviço a ser contratado.

Acerca do tema a Comissão Julgadora de Licitação em seu parecer esclareceu que os percentuais são calculados automaticamente em razão dos valores unitários ofertados para cada serviço e suas etapas, de modo que o percentual orçado serve de referência, não devendo ser encarado de modo taxativo, no mesmo sentido esclarece que a recorrente também apresentou valores percentuais diversos do orçados, fato que resultaria na sua desclassificação caso a Administração não admitisse variação neste percentual.

A CJL também explicou que todas as propostas analisadas atenderam ao exigido por terem ofertado cumprir cada etapa em sua totalidade, conforme planejado pela administração, no respectivo mês, não gerando alteração na execução previamente definida.

A CJL também trouxe à luz da análise o contido na Lei 8.666/93 em seu art. 40, inciso XV, alínea b que define critérios para análise e balizamento do cronograma físico-financeiro, sendo possível de conferência que os valores ofertados estão abaixo no limite estipulado em consonância com a disponibilidade financeira e orçamentária para o mês e total da contratação.

Nessa linha trago o contido no Manual de Obras Públicas, elaborado pelo Egrégio Tribunal de Contas da União, 4ª Edição, elaborada no ano de 2014, que faz recomendações básicas para a contratação e fiscalização de obras e edificações públicas e acerca do tema define que “A despesa é considerada adequada com a lei orçamentária quando a essa é objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício”.