OS DE CONDENACOES EM REGIME FECHADO OU SEMIABERTO, DEVE-SE PROCED ER A CONVERSAO DA SANCAO RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE L IBERDADE, UNIFICANDO-SE AS PENAS. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
(AGRG NO RESP 1724650/MG, REL. MINISTRO NEFI CORDEIRO, SEXTA TUR MA, JULGADO EM 11/12/2018, DJE 17/12/2018) PROSSEGUINDO, DEDUZ DA
LIQUIDACAO DE PENA DE FLS. 204/206 QUE O SENTENCIADO JUNIOR MELO DE ALENCAR POSSUI UMA PENA TOTAL RESTANTE, UNIFICADAS SUAS CONDE NACOES, DE 03 (TRES) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 13 (TREZE) DIAS DE R ECLUSAO. POIS BEM. O ARTIGO 33, 2, ALINEA C DO CÓDIGO PENAL ESTIP ULA QUE O CONDENADO NAO REINCIDENTE, CUJA PENA SEJA IGUAL OU INFE RIOR A 4 (QUATRO) ANOS, PODERA, DESDE O INICIO, CUMPRI-LA EM REGI ME ABERTO. CONTUDO, TENHO QUE O REEDUCANDO E NOTORIAMENTE REINCID ENTE, COMO BEM RECONHECIDO NA SENTENCA PROLATADA AS FLS. 103/111 DO PEP, DE FORMA QUE O REGIME SEMIABERTO E INDUBITAVELMENTE O SE IMPOE PARA O CUMPRIMENTO DAS PENAS IMPOSTAS AO REEDUCANDO. A PROP OSITO DA QUESTAO, JULGADO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTAD O DE GOIAS ELUCIDA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIQUIDACAO DAS PENA S. SOMATORIO. FIXACAO REGIME INICIAL FECHADO EM RAZAO DA REINCIDE NCIA. SALDO REMANESCENTE INFERIOR A 04 ANOS. MODIFICACAO DO REGIM E DE EXPIACAO. VIABILIDADE. 1 - REALIZADA A UNIFICACAO DAS PENAS,
