DIREITO PÚBLICO E PRIVADOATO ORDINATÓRIONo uso de suas atribuições legais, a UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima o interessado a, querendo, oferecer contrarrazões ao Agravo Interno interposto nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias,a teor do que estabelece o § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.Belém, 16 de outubro de 2019
Número do processo: 080XXXX-47.2018.8.14.0000 Participação: APELANTE Nome: GAFISA SPE-37 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Participação: ADVOGADO Nome: CRISTIANY AZEVEDO COSTA OAB: 292569/SP Participação: ADVOGADO Nome: LUIS PAULO GERMANOS OAB: 154056/SP Participação: ADVOGADO Nome: WALTER JOSE DE BRITO MARINI OAB: 195920/SP Participação: APELADO Nome: MARCIA BERNADETE ZOGHBI CRUZ Participação: PROCURADOR Nome: FERNANDO VASCONCELOS MOREIRA DE CASTRO NETO OAB: 55 Participação: PROCURADOR Nome: PATRICIA ESTHER ELGRABLY DE MELO E SILVA MOREIRA DE CASTRO OAB: 11456/PA Participação: APELADO Nome: SIDNEY ANTONIO CRUZ Participação: PROCURADOR Nome: FERNANDO VASCONCELOS MOREIRA DE CASTRO NETO OAB: 55 Participação: PROCURADOR Nome: PATRICIA ESTHER ELGRABLY DE MELO E SILVA MOREIRA DE CASTRO OAB: 11456/PA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURASECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ? 2º TURMA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO Nº 080XXXX-47.2018.8.14.0000APELANTE: GAFISA SPE-37 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.ADVOGADO: CRISTIANY AZEVEDO COSTAADVOGADO: LUIS PAULO GERMANOSADVOGADO: WALTER JOSE DE BRITO MARINIAPELADO: MARCIA BERNADETE ZOGHBI CRUZAPELADO: SIDNEY ANTONIO CRUZADVOGADO: FERNANDO VASCONCELOS MOREIRA DE CASTRO NETOADVOGADO: PATRICIA ESTHER ELGRABLY DE MELO E SILVA MOREIRA DE CASTRORELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA DESPACHO Analisando detidamente os autos, verifico que fora encaminhado apenas o recurso de apelação, faltando toda documentação do processo de origem necessária para a análise do recurso.Ressalto que no sistema PJE o número do processo de origem é 004XXXX-64.2009.8.14.0301, mas a apelação foi distribuída sob o nº 080XXXX-47.2018.8.14.0000.Posto isso, determino o retorno dos autos à Secretaria para as providências cabíveis. Belém, 06 de setembro de 2019. DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora
Número do processo: 000XXXX-84.2016.8.14.0090 Participação: APELANTE Nome: OLIVALDO FURTADO PIRES Participação: ADVOGADO Nome: JAILSON DA SILVA SOUSA OAB: 26605/PA Participação: ADVOGADO Nome: HEMERSON CALDEIRA LIMA OAB: 26617/PA Participação: APELADO Nome: BANCO GMAC S.A. Participação: ADVOGADO Nome: HIRAN LEAO DUARTE OAB: 10422/CE Participação: ADVOGADO Nome: ELIETE SANTANA MATOS OAB: 10423/CE APELAÇÃO CÍVEL Nº 000XXXX-84.2016.8.14.0090 - PJE APELANTE: OLIVALDO FURTADO PIRESADVOGADO: Dr. Jailson da Silva da Silva Souza (OAB/PA nº 26.605) APELADO: BANCO GMAC S/AADVOGADO: Dra. Eliete Santana Matos (OAB/CE nº 10.423) ADVOGADO: Dr. Hiran Leão Duarte (OAB/CE nº 10.422) RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se os autos de Ação de Busca e Apreensão c/ Liminar, em trâmite perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Prainha, em que é requerente Banco GMAC S/A, e requerido Olivaldo Furtado Pires.Em peça inicial, o Autor afirma que o Réu financiou o veículo GM/Prisma 1.0, cor preto, chassi nº 9BGKS69B0FG245247, modelo 2015, ano 2014, a ser pago em 48 prestações mensais sucessivas, no valor de R$892,96 cada, com vencimento inicial em 20/11/2014 e final em 20/10/2018. No entanto, o requerido deixou de efetuar o pagamento de suas obrigações a partir de março de 2016. Após invocar o direito, requereu liminarmente a busca e apreensão do bem, e ao final, pleiteou o julgamento procedente da demanda, tornando definitiva a consolidação da propriedade, caso não haja o pagamento da totalidade do débito. (ID 2072680).O Juízo Singular deferiu a liminar pleiteada. (ID 2072682).Citado, o Réu deixou o prazo para apresentar resposta transcorrer in albis, conforme certidão contida no ID 2072683.O Juízo Singular, constatando a revelia do Suplicado, bem como verificando a juntada do contrato, e da notificação extrajudicial que constituiu em mora o Réu, entendeu ser suficiente para a procedência do pedido, prolatando sentença com o seguinte comando final: ?III ? DISPOSITIVOPelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para, confirmando a liminar já concedida, consolidar a posse e a propriedade do bem descrito na inicial em mãos do autor.Condeno o réu ao pagamento ao pagamento
