DECISÃO
Relatório dispensado nos moldes do art. 81, § 3º, da LJE.
Recebo os embargos de declaração constante no evento 73, eis que apresentados dentro do quinquídio legal (§ 1º do art. 83 da LJE).
DECISÃO
Relatório dispensado nos moldes do art. 81, § 3º, da LJE.
Recebo os embargos de declaração constante no evento 73, eis que apresentados dentro do quinquídio legal (§ 1º do art. 83 da LJE).