TERMOS DO ART. 98, § 3º DO CPC. DEVIDO A AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NESTA COMARCA, CABE O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PRÁTICA DOS ATOS EMPREENDIDOS AO LONGO DO PROCESSO TANTO PELA CAUSÍDICA DA PARTE AUTORA (FL. 08), COMO PELO CAUSÍDICO DO REQUERIDO (FL. 32), COMO FORMA DE CONTRAPRESTAÇÃO PELO DESEMPENHO DO MÚNUS PÚBLICO E PELA COLABORAÇÃO COM A JUSTIÇA. DESTA FEITA, TENDO EM VISTA A SUA NOMEAÇÃO COMO DATIVA NO CASO EM COMENTO, ARBITRO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS) A SEREM PAGOS PELO ESTADO DE SERGIPE EM FAVOR DA BELA. AMANDA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB/SE 11490), TUDO NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º DO CPC. OUTROSSIM, PELOS MESMOS FUNDAMENTOS, ARBITRO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 700,00 (SETENCETOS REAIS) A SEREM PAGOS PELO ESTADO DE SERGIPE EM FAVOR DO BEL. ÁLVARO COELHO MAIA NETO (OAB/SE Nº 5301), TUDO NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º DO CPC. POR FIM, EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DATIVOS PLANTONISTAS, BELA. NEMA ANDRADE AMARAL (OAB/SE 3689), EM AUDIÊNCIA DE FLS. 155/156, ARBITRO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEU FAVOR, NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) A SEREM PAGOS PELO ESTADO DE SERGIPE. OFICIE-SE AO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, CIENTIFICANDO-O DESTA DECISÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PROC.: 201874200551
