o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Lucas Correa Leite Martins (OAB: 311887/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 000XXXX-25.2011.8.26.0659 - Processo Físico - Apelação Cível - Vinhedo - Apelante: Prefeitura Municipal de Louveira - Apelado: Angelo Camargo - Magistrado (a) Carlos Violante - Não conheceram do recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE LOUVEIRA. ISS E TAXA DE ALVARÁ. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DIANTE DO ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Tatiana de Carvalho Pierro (OAB: 172112/SP) (Procurador) - Régis Augusto Lourenção (OAB: 226733/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 001XXXX-89.2013.8.26.0659 - Processo Físico - Apelação Cível - Vinhedo - Apelante: Prefeitura Municipal de Louveira - Apelado: Manoel F de Souza - Magistrado (a) Carlos Violante - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÓBITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 392 DO C. STJ. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Régis Augusto Lourenção (OAB: 226733/SP) - Tatiana de Carvalho Pierro (OAB: 172112/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
