a observação de que, caso haja modulação pelo STF, em sede de cumprimento de sentença, quanto ao RE 870.947, relativo ao Tema 810, d.j. 20.09.2017, deve ser observado no cálculo o que ficar decidido, por se tratar de matéria de ordem pública. O requerimento de cumprimento de sentença deverá vir instruído com memória de cálculo que atenda aos requisitos do art. 534 do CPC/2015. Não há condenação nos ônus da sucumbência, já que o feito foi processado nos termos da Lei 12.153/09. P.I. - ADV: VALMIR PEREIRA DOS SANTOS (OAB 293203/SP)
Processo 100XXXX-41.2015.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sagma Comércio de Cosméticos e Perfumaria Ltda. - ‘MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - Vistos. Fl. 832: Tendo em vista a ocorrência do trânsito em julgado dos autos, a desnecessidade de manutenção do arquivamento da documentação e mídia depositadas em cartório (fl. 239), DEFIRO a retirada/devolução do material depositado/arquivado em cartório pela requerida Municipalidade (documentação/ mídia), mediante termo de recebimento. Expeça-se o necessário. Intimem-se. São Carlos, 14 de outubro de 2019. - ADV: FELICIO VANDERLEI DERIGGI (OAB 51389/SP), RAFAEL TADEU BRAGA (OAB 341336/SP)
Processo 100XXXX-11.2019.8.26.0566 - Mandado de Segurança Cível - Gestante / Adotante / Paternidade - Fábia Monique de Souza Xavier - Dirigente Regional de Ensino da Região de São Carlos - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Págs. 32/34. Defiro a inclusão da fazenda estadual no pólo passivo. Mantenho a decisão liminar, por seus fundamentos. Aguardem-se notificação da autoridade impetrada, informações, manifestação do Ministério Público. Após, conclusos para sentença. Intimese. - ADV: MIRIÃ DA SILVA COSTA FERREIRA (OAB 325535/SP)
