CONTRAPARTIDA, O ENTE MUNICIPAL RECORRENTE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO A NORMA INSTITUIDORA DO PISO NACIONAL, APENAS AFIRMANDO QUE O (A) S SERVIDORE (A) S PERCEBIAM VALORES SUPERIORES, DESPREZANDO TOTALMENTE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REJEITA-SE, ASSIM, TAL ARGUMENTO, POR SE MOSTRAR DESARRAZOADO. 12- OUTROSSIM, NO QUE SE REFERE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, OBSERVA-SE QUE O RECORRENTE NÃO INDICOU O MOMENTO EM QUE OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS FORAM SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DESSA FORMA, O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO NÃO SATISFAZ AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, CONFORME ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 13- ANTE O EXPOSTO, DEVERÁ O PRESENTE RECURSO SER CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA FUSTIGADA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/95. 14- SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. OUTROSSIM, CONDENO O RECORRENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009 C/C ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.
CONCLUSÃO:
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.
