REVISÃO CRIMINAL. PROTEÇÃO À COISA JULGADA E HIPÓTESES DE CABIMENTO. CASO CONCRETO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO EM DECORRÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE AFETA À INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA – REFUTAMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FUNDADO NO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO ÉDITO PENAL CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO POR AFRONTA AOS ARTS. 4º E 168-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL– RECHAÇAMENTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE A MACULAR O ÉDITO PENAL CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (E DE SEUS COROLÁRIOS: AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO) – AFASTAMENTO. PEDIDO DEAPLICAÇÃO DAATENUANTE DACONFISSÃO – INDEFERIMENTO. POSTULAÇÃO REVISIONALJULGADAIMPROCEDENTE.
- O Ordenamento Constitucionalde 1988 elencoua coisa julgada como direito fundamentaldo cidadão (art. 5º, XXXVI), conferindo indispensávelproteção ao valor segurança jurídica como escopo de que as relações sociais fossem pacificadas após a exaração de provimento judicial dotado de imutabilidade. Sobrevindo a impossibilidade de apresentação de recurso em face de uma decisão judicial, há que ser reconhecida a imutabilidade do provimento tendo como base a formação tanto de coisa julgada formal (esgotamento da instância) como de coisa julgada material (predicado que torna imutável o que restou decidido pelo Poder Judiciário, prestigiando, assim, a justiça e a ordemsocial).
- Situações excepcionais, fundadas na ponderação de interesses de assento constitucional, permitemo afastamento de talcaracterística da imutabilidade das decisões exaradas pelo Poder Judiciário a fimde que prevaleça outro interesse (também tutelado constitucionalmente), sendo justamente neste panorama que nosso sistema jurídico prevê a existência de ação rescisória (a permitir o afastamento da coisa julgada no âmbito do Processo Civil) e de revisão criminal (a possibilitar referido afastamento na senda do Processo Penal).
