APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
Fica a parte autora intimada a informar se renuncia ao montante que eventualmente exceder a quantia de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, cabendo ao representante certificar-se de que possui poderes expressos para tanto ou apresentar declaração de renúncia ASSINADA pelo (a) representado (a); ou, em caso negativo, atestar que o valor da causa se amolda ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, mediante a apresentação de planilha de cálculo que evidencie o proveito econômico efetivamente almejado, assim considerado nos termos do art. 292 do CPC.Prazo: 30 dias.Fundamento: Portaria nº 61/2018, da Presidência do Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba/SP, disponibilizada no DJE/Administrativo em 17/12/2018.
000XXXX-55.2019.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6315031384ELZA DOS SANTOS FERNANDES (SP286413 - JOSÉ CARLOS DE QUEVEDO JÚNIOR)
