RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Luciana Takito Tortima (OAB: 127439/ SP) - José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 003XXXX-48.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Santos - Suscitante: 2ª Turma do Colégio Recursal de Santos - Suscitado: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo -Magistrado (a) João Carlos Saletti - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE O COLÉGIO RECURSAL DE SANTOS. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. - CONFLITO DE COMPETÊNCIA “AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM” PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, PERANTE O JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS, EM FACE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS OBJETIVA A AUTORA REENQUADRAMENTO (PLANO DE AVALIAÇÃO E DESEMPENHO PAV - DEC. 2.724/96 E 3.750/01); RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, GRATIFICAÇÃO DE 8 ANOS COM A INCLUSÃO DO PCCS E ENQUADRAMENTO NA LEI 758/12, PAGANDO-SE A DIFERENÇA COMO VANTAGEM PESSOAL (ART. 40); REVISÃO DOS REAJUSTAMENTOS LEGAIS E AUTOMÁTICOS POSTERIORES, CONSIDERANDO COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR REVISADO; PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS E NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, BEM COMO DOS CORRETOS VALORES DAS VINCENDAS QUE DEVEM INCLUIR OS REAJUSTAMENTOS LEGAIS E AUTOMÁTICOS, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE, DESDE SEUS VENCIMENTOS (ART. 73, § 7º, LOM E SÚM. 43 STJ). COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS JEFAZ FIXAÇÃO SEGUNDO O VALOR DA CAUSA, QUE DEVE SER INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO CASO CONCRETO QUE SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, QUE TEM COMPETÊNCIA ABSOLUTA NO FORO ONDE INSTALADO (ART. 4º DA LEI 12.153/09), PORQUE, COMO DISPÕE O PROVIMENTO 2203/14 DO CSM, “NAS COMARCAS EM QUE NÃO FORAM INSTALADOS OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA FICAM DESIGNADAS PARA PROCESSAMENTO DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA DO JEFAZ” “AS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, ONDE INSTALADAS” (ART. 8º, I) NÃO SE VERIFICANDO INSTALAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, A COMPETÊNCIA É DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 8º, I, PROV. 2203/14 CSM) JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS QUE CUMULOU A FUNÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMPETÊNCIA RECURSAL QUE É DO COLÉGIO RECURSAL, “ÓRGÃO DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS”, QUE “TEM COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE RECURSOS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA ORIUNDOS DE DECISÕES PROFERIDAS PELOS JUIZADOS ESPECIAIS” (ART. 39 PROV. 2203/14 CSM, RENUMERADO PELO PROV. 2258/15) COMPETÊNCIA QUE NÃO SE MODIFICA AINDA HAJA NECESSIDADE DE PERÍCIA JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO STJ SEGUNDO A QUAL “A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, POR SI SÓ, NÃO INFLUI NA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS” (TESE Nº 3, DAS 16 TESES CONSOLIDADAS NO C. STJ SOBRE JUIZADOS ESPECIAIS EDIÇÃO 89 DO JURISPRUDÊNCIA EM TESES) PRECEDENTES.CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, DECLARADO COMPETENTE O COLÉGIO RECURSAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Nadir Tavares Alberto (OAB: 145403/SP) - Jociana Justino de Medeiros Macedo (OAB: 103906/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 003XXXX-26.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Patrocínio Paulista - Suscitante: 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Xavier de Aquino - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO TIRADA DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO E DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE LOTEAMENTO IRREGULAR, PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO PAULISTA EM FACE DE PROPRIETÁRIO DE ÁREA RURAL DENOMINADA ‘SÍTIO LAMBARI’. RESOLUÇÃO 785/2017. APLICAÇÃO AOS RECURSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. LOTEAMENTO IRREGULAR. COMPETÊNCIA DISCIPLINADA NO ARTIGO 5º, I.21 DA RESOLUÇÃO 623/2013, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA RES. 785/2017. INOCORRÊNCIA DA RESSALVA DE QUE TRATA O ART. 3º, I.12 DA SUSO CITADA RESOLUÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE, COMPETENTE A C. CÂMARA SUSCITANTE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Euler Ribeiro Spinelli (OAB: 137126/SP) - Amir Husni Najm (OAB: 332528/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
