DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marina Alves de Azevedo Silva (OAB: 375744/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 217XXXX-53.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: MAURO SORIANO e outro - Suscitado: Colégio Recursal Central dos Juizados Especiais da Capital - Suscitado: Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Márcio Bartoli - NÃO CONHECERAM DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. CAMPOS MELLO. - I - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO RECÍPROCA DA COMPETÊNCIA DECLINADA PELAS AUTORIDADES SUSCITADAS. REQUISITO INDISPENSÁVEL À CARACTERIZAÇÃO DO CONFLITO, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 66 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II CONFLITO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Almir Goulart da Silveira (OAB: 112026/SP) - Gustavo Viseu (OAB: 117417/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 218XXXX-29.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - São Paulo - Agravante: Prefeito do Município de Campinas - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Campinas - Agravado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Francisco Casconi - DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO PARA CASSAR A LIMINAR. V.U. - AGRAVO REGIMENTAL EM DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LIMINAR DEFERIDA ‘EX OFFICIO’ NO IMPEDIMENTO OCASIONAL DO RELATOR SORTEADO DISPOSITIVOS IMPUGNADOS QUE, EM TESE, POSSIBILITAM O ACESSO DE SERVIDORES DE UMA CARREIRA A OUTRA, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CONCEDENDOLHES PRÊMIO REMUNERATÓRIO TUTELA CAUTELAR QUE NÃO PODE SER CONCEDIDA DE OFÍCIO, AUSENTE PLEITO NESSE SENTIDO PRECEDENTES INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DOS REQUISITOS LEGAIS PARA EXCEPCIONAL SUSPENSÃO DOS EFEITOS NORMATIVOS DOS ATOS IMPUGNADOS RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO -SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Sandra Moreno Lombardo (OAB: 128205/SP) - Ronaldo Vieira Fernandes (OAB: 137050/SP) - João Roberto Castro Feliciano (OAB: 309821/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
