em qualquer tempo, a irregularidade ou ilegalidade na obtenção de documentação exigidas, o candidato terá anulada a inscrição sendo excluído do processo classificatório;
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis (ECA, artigo 201, VIII);
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