Com fulcro no art. 387, inciso IV, do CPP, fixo o valor mínimo da reparaç¿o dos danos causados pela infraç¿o em R$ 1.000,00 (um mil reais) .
Após o trânsito em julgado lance o nome do réu no rol dos culpados e oficie-se ao TRE, para os fins do art. 15, III, da CF/88.
Publique-se, registre-se e intime-se.
