Página 71 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 19 de Novembro de 2019

Nestes termos, por descumprimento ao que determinam os incisos II e III, do art. 896, § 1º-A, da CLT, assim como, a teor das Súmulas nºs 126, 331, V e 333 do TST, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "Da ausência de responsabilidade subsidiária da administração pública. Afronta direta e literal ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 da decisão proferida pelo E. STF na ADC n. 16/DF e da nova redação da súmula n. 331 do E. TST".

Responsabilidade Subsidiária / Atos Processuais / Nulidade / Reserva de Plenário / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova

Não admito o recurso de revista no item.

A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não se recebe recurso de revista que deixar de (I) indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Na análise do recurso evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida que não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente a mera citação ao que eventualmente possa ter sido mencionado no acórdão com as próprias palavras da parte recorrente. Neste agir, a parte também deixou de atender os demais incisos 'II' e 'III' do art. 896, § 1º-A da CLT.

Nestes termos, por descumprimento ao que determinam os incisos I, II e III do art. 896, § 1º-A, da CLT, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "Do julgamento da ação direta de constitucionalidade ADC N. 16-9 pelo E. STF e da negativa de vigência ao art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9868/99 E Contrariedade ao art. 102, § 2º, da CF", "Do cabimento e da admissibilidade da alínea a do art. 896 da CLT", "Do dissídio jurisprudencial no que toca à responsabilidade subsidiária da fazenda pública nas relações trabalhistas oriundos de contrato de terceirização de mão-de-obra" e "Da prova da divergência", "Das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e os arestos paradigmas" e "Da inversão do ônus da prova".

Responsabilidade Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público / Abrangência da Condenação / Multas rescisórias

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula nº 331, VI do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação dos arts. , II e XLV e 100 da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial.

Depreende-se dos termos recursais, que a matéria objeto de controvérsia foi delimitada pela parte com a reprodução da seguinte passagem do acórdão: (...) Em tais condições, o segundo reclamado é subsidiariamente responsável pela satisfação de todos os créditos trabalhistas reconhecidos na presente ação, na hipótese de inadimplemento da empregadora, obrigada principal . Na forma da Súmula 331, VI: A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as multas do art. 467 e 477 da CLT, e indenização de 40% do FGTS, conforme Súmula 47 deste Regional:MULTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. O tomador de serviços é subsidiariamente responsável pelas multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, inclusive se for ente público. (...) Não houve oposição de embargos de declaração. (Grifei).

Não admito o recurso de revista no item.

Na análise do recurso evidencia-se que a parte novamente deixou de observar os preceitos legais pertinentes à interposição do recurso de revista (art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT), na medida em que deixou de proceder o cotejo analítico entre todas as considerações e teses do acórdão Regional e todas as considerações e teses do paradigma trazido à apreciação, onde se faz necessária a demonstração fundamentada especificando onde e como, as razões jurídicas da decisão recorrida e os fundamentos dos arestos paradigmas divergem na aplicação da lei a casos idênticos, sob circunstâncias e fatos jurídicos análogos, ônus processual do qual não se desincumbiu a recorrente.

Ademais, sequer se prestaria ao confronto, aresto superado pelo enunciado "VI" da Súmula nº 331 do TST, transcrita no acórdão recorrido e não contrariada, nos termos do parágrafo 7º do artigo 896 da CLT, tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos constitucionais invocados.