018. APELAÇÃO 000XXXX-32.2013.8.19.0026 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ITAPERUNA 1 VARA Ação: 000XXXX-32.2013.8.19.0026 Protocolo: 3204/2019.00492604 - APELANTE: ORLANDO ALVES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S.A. ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 ADVOGADO: RENAN DOS SANTOS FIGUEIREDO OAB/RJ-190350 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Funciona: Defensoria Pública Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, REFORMANDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ARESTO IMPUGNADO QUE APRECIOU ADEQUADAMENTE O TEMA SUSCITADO, DE ACORDO COM OS FATOS APRESENTADOS, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO SOBRE O TEMA E A LEGISLAÇÃO INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. NÍTIDO INTUITO DE REEXAME DA MATÉRIA JÁ JULGADA.INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
019. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 009XXXX-64.2015.8.19.0021 Assunto: Passe livre em transporte / Concessão / Permissão / Autorização / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Ação: 009XXXX-64.2015.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00326397 - APTE: TEREZINHA MARTINS DE PAIVA SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APDO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES JUNIOR OAB/RJ-147208 ADVOGADO: MAURICIO GOMES VIEIRA OAB/RJ-102559 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADO: RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-097634 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DOENÇA CRÔNICA QUE OBRIGA A AUTORA HIPOSSUFICIENTE A REALIZAR O SEU TRATAMENTO DENTRO E FORA DO MUNICÍPIO EM QUE RESIDE, NÃO PODENDO CUSTEAR O TRANSPORTE PARA O DESLOCAMENTO NECESSÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA CONCEDIDA E DETERMINOU O FORNECIMENTO GRATUITO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E MUNICIPAL DE FORMA A GARANTIR A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO DA DEMANDANTE.APELO DA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO (CEJUR-DPGE), POR SER ÓRGÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E, PORTANTO, CUSTEADO PELO ERÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. INSTITUTO DA CONFUSÃO. ART. 381 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES VINCULANTES DO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SÚMULAS Nº 421 DO STJ E Nº 80 DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
