Por fim, tal norma protetiva do trabalho da mulher vai ao encontro dos princípios basilares de proteção ao trabalhador, com vista à sua higidez física, dentre eles o insculpido no inc. XXII do art. 7º da Constituição Federal, que prevê a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, exatamente a hipótese dos autos, norma de ordem pública e de interesse social.
Assim a jurisprudência recente do C. TST:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRT. PEDIDO DE DEMISSÃO. INTERVALO ANTERIOR À PRORROGAÇÃO DA JORNADA. ART. 384 DA CLT. INAPLICABILIDADE AOS EMPREGADOS DO SEXO MASCULINO. ABATIMENTO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DO ART. 475 -J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
