Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO -(EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Cláudio Tadeu Gabrielli (OAB: 359822/SP) - Ana Clara Quintas David (OAB: 430712/ SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 102XXXX-10.2018.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Algar Telecom S/A -Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Reinaldo Miluzzi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA - ICMS - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - PRETENSÃO À ANULAÇÃO DE AIIM - SENTENÇA QUE RECONHECEU COMO DEVIDA A INCIDÊNCIA DO ICMS SOMENTE EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE DISPONIBILIDADE DE ACESSO À REDE TELEFÔNICA PARA FRUIÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STF NO RE Nº 921.888/RS, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - APLICABILIDADE IMEDIATA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO - DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 219,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Danilo de Andrade Fernandes (OAB: 128797/MG) - Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 102XXXX-64.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: José Agnaldo Soares Rodrigues - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado (a) Silvia Meirelles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PRETENSÃO DE QUE O CUMPRIMENTO DA PENALIDADE SE INICIE A PARTIR DA INSERÇÃO DO BLOQUEIO EM SEU PRONTUÁRIO DE CONDUTOR, INDEPENDENTEMENTE DA ENTREGA DA CNH DENEGAÇÃO DA ORDEM EM PRIMEIRO GRAU PRETENSÃO DE REFORMA IMPOSSIBILIDADE O TERMO INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENALIDADE SE DÁ COM A ENTREGA DA CNH À AUTORIDADE COMPETENTE INTELIGÊNCIA DO ART. 261, § 2º, DO CTB FACULTATIVIDADE DA ENTREGA POR MEIO DE RESOLUÇÃO ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO QUE NÃO PODE ALTERAR AQUILO QUE A LEI PREVIU - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS LEIS NECESSIDADE DA EFETIVA ENTREGA DA CNH PARA O FIM DE SE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENALIDADE MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Fabiana Sakamoto (OAB: 294235/SP) - Caio Brandão Gaia (OAB: 430441/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
