Partilha - Sandra Aparecida Xavier - Terezinha de Oliveira Xavier - Vistos. Tendo em vista o teor da certidão de fls. 53, cumprase a decisão de fls. 51. Int. - ADV: RODRIGO MORITA MENDES (OAB 367500/SP), CLAUDIO ALBERTO ALVES DOS SANTOS (OAB 153149/SP)
Processo 103XXXX-44.2019.8.26.0001 - Interdição - Nomeação - A.A. - Vistos. 1. Fls. 23/45: recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. Deverá o autor emendar novamente a inicial para juntar cópia da certidão de casamento atualizada do curatelando, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. 3. Após, cumprase o item 3 da decisão de fls. 21. Int. - ADV: SANDRA MOURA DA ROCHA (OAB 262300/SP)
Processo 103XXXX-26.2019.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.D.G. - - H.D.G. - Vistos. 1. Consoante preconiza o art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, o que de fato não ocorre no presente caso. Com efeito, em consulta pelo CPF do representante legal dos autores no site da Receita Federal, anexada a seguir, verifico que este declarou Imposto de Renda, apresentando restituição creditada nos últimos três anos, o que indica estar acima da faixa de isenção. Ademais, o representante legal dos autores se qualifica como “gerente financeiro”. Além disso, possuem os autores advogado constituído nos autos, sendo que o valor das custas (R$ 132,65) não é elevado e não irá comprometer sua subsistência. Isto posto, indefiro o pedido de justiça gratuita. 2. Providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais, bem como demais despesas processuais (taxa de juntada de procuração e diligência do Oficial de Justiça), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC). 3. Após, tornem conclusos, uma vez que o MP já se manifestou às fls. 28. Int. - ADV: MICHELE MORENO PALOMARES (OAB 213016/SP)
