Coordenadoria de Direito Público - 2ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
005XXXX-65.2017.8.06.0071 - Apelação . Apelante: Francisca Alexandre Oliveira. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: CE). Apelado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Apelado: Município de Crato. Procurador: Procuradoria do Município de Crato. Relator (a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO E INSUMOS A PACIENTE PORTADORA DE LESÃO CUTÂNEA DE LIQUEN PLANO. DEFERIMENTO. PRESERVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 421/ STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. MOSTRA-SE INCENSURÁVEL A SENTENÇA NA PARTE EM QUE CONDENOU OS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE QUE NECESSITA A AUTORA, HAJA VISTA DEVIDAMENTE COMPROVADA A ENFERMIDADE DE QUE É PORTADORA (LESÃO CUTÂNEA DE LÍQUEN PLANO) E SUA HIPOSSUFICIÊNCIA.2. A PROMOVENTE MANEJOU RECURSO DE APELAÇÃO BUSCANDO A PARCIAL REFORMA DO DECISUM, QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA, TENDO EM VISTA A SUPERAÇÃO DA SÚMULA Nº 421/STJ, E QUE SEJA MAJORADA A VERBA HONORÁRIA IMPOSTA AO MUNICÍPIO, POR CONSIDERAR ÍNFIMO O MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA.3. QUANTO AOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM DESFAVOR DO ENTE MUNICIPAL, IMPÕE-SE, À LUZ DAS BALIZAS LEGAIS APLICÁVEIS E JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE DE JUSTIÇA, FIXÁ-LOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA E MAJORÁ-LOS A PATAMAR RAZOÁVEL.4. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA MODIFICAR A FORMA DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E MAJORAR A VERBA SUCUMBENCIAL EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DO CRATO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO E DO REEXAME NECESSÁRIO, PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, HORA E DATA INDICADAS PELO SISTEMA.PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITERELATOR
