COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO POSSUIR TAL INFORMAÇÃO. COM EFEITO, NOS MOLDES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, A ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL IMPLICA O RECOLHIMENTO MENSAL DOS TRIBUTOS, DENTRE OS QUAIS O ISSQN (ART. 13, INCISO VIII, DA LC Nº 123/2006), MEDIANTE DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO, PELA UNIÃO, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, QUE DETÉM TODAS AS INFORMAÇÕES NESTE TOCANTE. 5. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, PARA REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA. PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITERELATOR
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Direito Público - 2ª Câmara
