aceita pela exequente e pelo juízo. Suspensão do crédito que se opera e inviabiliza o protesto da CDA. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 208XXXX-27.2019.8.26.0000; Relator (a):Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Monte Aprazível -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2019; Data de Registro: 11/09/2019) (grifei) A multa foi aplicada em razão de diferença de um dia no tocante ao prazo para informar a vacinação (deveria ter sido feita em 07/12/2015 e o foi em 08/12/2015), o que teria sido ocasionado por informação equivocada prestada por funcionário da Casa da Agricultura de Aguaí. Assim, além da garantia, há probabilidade do direito alegado, no tocante à alegada ilicitude da multa imposta. Pelo exposto, mantenho a tutela cautelar concedida. II. Fls. 84/107: Ciente do oferecimento do pedido principal. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito,deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM).Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo legal. Int. - ADV: JOSE RICARDO BIAZZO SIMON (OAB 127708/SP)
Processo 100XXXX-08.2019.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Netten Tec Produtos Tecnicos Eirelli - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Fls 111/116: Ciente da interposição de Agravo de Instrumento. Anote-se. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ciência a parte contraria. Int. - ADV: ALEXANDRA DOS SANTOS COSTA (OAB 189937/SP)
Processo 100XXXX-73.2019.8.26.0083 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Causas Supervenientes à Sentença - H.J.F. - F.P.E.S.P. - Vistos. Fls. 79/101: Manifeste-se o autor. Int. - ADV: THIAGO AGOSTINETO MOREIRA (OAB 259300/SP)
