DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABELA PRICE. ANATOCISMO/CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. IOF. PENA CONVENCIONAL e HONORÁRIOS PREFIXADOS EM CONTRATO. 1. (...) . 4. Especificamente quanto ao CONSTRUCARD, por disposição expressa do inciso I do artigo 9º do Decreto-Lei no 2.407/88 (atual Decreto 6.306/2007), tais operações de crédito são isentas do IOF emrazão da finalidade habitacional que lhe é inerente. 5. (...) . 8. Apelação não provida. (TRF3, PRIMEIRATURMA, AC 2213367, 001XXXX-51.2015.4.03.6100, Rel. Des. FederalWILSON ZAUHY, e-DJF3 23/04/2018 - destaques nossos)
DIREITO CIVIL. CONSTRUCARD. AÇÃO MONITÓRIA. I - Hipótese dos autos em que o contrato foi firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o n.º 2.170-36, permitindo-se a previsão de capitalização mensal de juros. Precedentes. II - Isenção do IOF prevista contratualmente, devendo ser afastada a cobrança do referido imposto. III - (...) . VI - Recurso parcialmente provido. (TRF3, SEGUNDATURMA, AC 2049111, 002XXXX-63.2009.4.03.6100, Rel. Des. FederalPEIXOTO JUNIOR, e-DJF317/05/2018 - destaques nossos) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTRUCARD. CITAÇÃO EDITALÍCIA. APLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA PRICE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ISENÇÃO DO IOF. IMPLICAÇÃO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. (...) 7. No que tange ao Construcard, emfunção de disposição expressa do inciso I do artigo 9º do Decreto-Lei no 2.407/88 (atual Decreto 6.306/2007), tais operações de crédito são isentas do IOFemrazão da finalidade habitacional que lhe é inerente. Outrossim, o próprio contrato que foi firmado entre as partes trazprevisão de tal isenção, de forma que não pode serincluído na cobrança.8. Emvirtude da manutenção da cobrança, ainda que de forma parcial, resta prejudicado o recurso da parte apelante no que tange às implicações civis decorrentes da cobrança que se alegou supostamente indevida, consistente em inibição da mora. 9. (...). 10. Apelação parcialmente provida. (TRF3, QUINTATURMA, AC 1958834, 002XXXX-91.2011.4.03.6100, Rel. Des. FederalMAURICIO KATO, e-DJF3 05/12/2017 - destaques nossos)
Por fim, restam prejudicadas, via de consequência, as alegações de inibição da mora, exclusão do nome do cadastro de inadimplentes e obrigação da CEF em indenizar a parte pelo valor indevidamente cobrado, diante a exigibilidade do débito. Eventual excesso constatado relativo ao IOF, não enseja a aplicação do art. 940, CC, pois se trata de questão meramente acessória da dívida, devendo apenas ser retirado do cálculo, até porque não vejo evidente má-fé na cobrança. Nesse sentido:
