coincidente com o nome do candidato ou o nome por ele indicado para uso na urna eletrônica, e, sendo o nome do programa o mesmo que o do candidato, fica proibida a sua divulgação; exceto programas jornalísticos ou debates sobre as atribuições dos Conselhos Tutelares.
- Lei n.º 9.504/97, art. 36, § 2º, e arts. 45 e seguintes.
- Res. TSE .nº 23.551/17, art. 42 e seguintes.
