Página 50 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 16 de Janeiro de 2020

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artigo 80 do Código de Processo Civil ou no artigo 793-B da CLT, circunstância que não decorre, por si só, do equívoco no cálculo apresentado.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROSANA GONÇALVES COUGO ALMEIDA contra EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH , nos termos da fundamentação.

Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita.

Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa.

Condeno a reclamante ao pagamento das custas, no valor de R$ 785,73, calculadas sobre R$ 39.286,62, valor atribuído à causa. Entretanto, a reclamante fica dispensado do recolhimento, ante o deferimento do benefício da justiça gratuita.

Os honorários periciais, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), deverão ser requisitados na forma do Provimento Conjunto nº 15, de 14/11/2016, do TRT da 4ª Região.

Intimem-se as partes e o perito.

Após o trânsito em julgado e a expedição da requisição para pagamento dos honorários periciais, arquive-se.

NADA MAIS.

Assinatura

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Sentença

Processo Nº ATOrd-0020458-31.2017.5.04.0123

AUTOR EDMILSON DA SILVA DE OLIVEIRA

ADVOGADO Marcelo Baquini da Silva Martinelli(OAB: 89439/RS)

ADVOGADO Marcelo Rochedo Martinelli(OAB: 86215/RS)

RÉU ECOVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S/A.

ADVOGADO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI(OAB: 178033/SP)

RÉU PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO FERNANDO GOBBO DEGANI(OAB: 57909/RS)

ADVOGADO FLAVIO RICARDO COMUNELLO(OAB: 52311/RS)

ADVOGADO FABIANO CASTILHOS DE MATTOS(OAB: 60168/RS)

RÉU RG ESTALEIRO ERG1 S.A.

ADVOGADO BRUNO POSSEBON CARVALHO(OAB: 80514/RS)

RÉU ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S/A

ADVOGADO SILVIA DENISE CUTOLO(OAB: 104990/SP)

ADVOGADO Renato Oliveira Martins Bogner(OAB: 286734/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ECOVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S/A.

- EDMILSON DA SILVA DE OLIVEIRA

- ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S/A

- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

- RG ESTALEIRO ERG1 S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

Processo nº. 0020458-31.2017.5.04.0123

Reclamante: EDMILSON DA SILVA DE OLIVEIRA

Reclamado: ECOVIX - CONSTRUCOES OCEANICAS S/A, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, RG ESTALEIRO ERG1 S.A. e ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S/A

Vistos, etc.

EDMILSON DA SILVA DE OLIVEIRA ajuíza ação trabalhista contra ECOVIX - CONSTRUCOES OCEANICAS S/A. em 07/06/2017, narrando que foi contratado pela primeira reclamada em 22/09/2011, para as funções de auxiliar administrativo, e foi despedido em 04/01/2016 por justa causa. Alega que utilizava o transporte fornecido pela reclamada e só registrava o ponto 20 min após a chegada; que não usufruiu integralmente os intervalos intrajornadas e interjornadas; que realizava horas extras habitualmente e trabalhava aos sábados, razão pela qual entende que o acordo de compensação semanal é inválido. Alega ainda que, desde o início do contrato, trabalhou em desvio de função como encarregado sem perceber a devida contraprestação. Diz também que não recebeu o abono assiduidade e participação de lucros e resultados de 2014 e 2015, além disso alega que a reclamada não pagou o adicional noturno pelo labor além das 5h e não efetuou os depósitos do FGTS ao longo do período contratual. Postula o pagamento de horas extras contadas minuto a minuto assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, intervalos intrajornada e interjornada, diferenças de adicional noturno pela prorrogação da jornada além das 5h, seja declarado inválido o regime de compensação de horário com o pagamento das