Processo 100XXXX-24.2019.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ali Hassan Wanssa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação ajuizada por Ali Hassan Wanssa em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para reconhecer o direito do autor à conversão de sua licença-prêmio não usufruída, no total de trinta (30) dias, em pecúnia e condenar a requerida a indenizar-lhe o total correspondente, com base no vencimento pago quando da aposentação, com correção desde a aposentadoria e juros de mora a partir da citação, nos termos do entendimento consolidado no Tema 810 do STF. Com o trânsito em julgado, oficie-se para a devida averbação. Descabe condenação em custas e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da LJE. Publique-se. Intime-se. - ADV: MANOEL JOSÉ DE PAULA FILHO (OAB 187835/SP), THIRRONY WANSSA (OAB 318222/SP)
Processo 100XXXX-44.2019.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Sandra Mara Pelissari - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento em favor da parte autora do valor integral da bonificação por resultado prevista na complementar nº 1078/2008, devendo os valores serem apurados em fase de liquidação de sentença, com atualização monetária, desde o ajuizamento, e juros de mora, estes da citação, nos termos do artigo 810 do S.T.F. A sentença de primeiro grau proferida no âmbito do Juizado Especial não condenará o vencido em custas e honorários de advogado (artigo 55 da Lei 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009, artigo 27). P.I. - ADV: LINCOLN VINICIUS DE FREITAS CABRERA (OAB 354600/SP), CLAUDIO GOMES ROCHA (OAB 343260/SP), LUCIANO CARLOS DE MELO (OAB 232647/SP)
Processo 100XXXX-44.2019.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Sandra Mara Pelissari - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Intimando o requerente/recorrido a apresentar resposta escrita quanto ao recurso inominado de fls. 81/88, no prazo de 10 dias sob as penas da lei. - ADV: LUCIANO CARLOS DE MELO (OAB 232647/ SP), LINCOLN VINICIUS DE FREITAS CABRERA (OAB 354600/SP), CLAUDIO GOMES ROCHA (OAB 343260/SP)
