INTIMAR A PARTE EMBARGADA, NOS TERMOS DO 2º DO ARTIGO 1023, DO CPC, POIS NÃO HOUVE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. RESTANDO IRRESIGNAÇÃO DA PARTE ACERCA DO CONTEÚDO DA
DECISÃO, CABE O INGRESSO COM O RECURSO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO QUE SE ENQUADRE À ESPÉCIE. INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.
001/1.14.0246203-5 (CNJ 030XXXX-52.2014.8.21.0001) - MINISTÉRIO PÚBLICO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN (PP. EVERTON PIRES DE