DECRETA:
Artigo lº - Fica aposentada no cargo efetivo de PROFESSORA a servidora pública municipal IRENE ANDREO, CPF XXX.736.979-XX, matrícula 2672, com fundamento arts. 30, 31 e 122, ambos da Lei Municipal nº 2.561/2004, art. 40, § 5º, da Constituição Federal e art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com proventos integrais (R$ 3.126,77), correspondentes à remuneração base da contribuição previdenciária, ou seja, vencimento base de R$ 1.817,89 (classe C), acrescido do nível-professor de R$ 545,37 (30%) e do anuênio de R$ 763,51 (42%), com reajustes na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade (paridade), conforme processo protocolado sob nº 007.0037.293/2019.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
