usucapiente, não trazendo qualquer prejuízo ao Estado"(REsp 575572 -RS, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 06/02/06).
5. Se a União, pelo procedimento administrativo próprio, não declarou a caducidade do aforamento,' a falta de pagamento dos quatiti foros anuais não implica, ex vi legis, automaticamente, o desfazimento da enfiteuse. Possibilidade de usucapião do domínio útil.
6. Condenação da União ao reembolso das custas processuais, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei n.º 9.289/96, e ao pagamento de honorários de sucumbência no valor R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em conformidade com o que dispõe o art. 20, § 4º, do CPC 7. Apelação provida.
