Página 4373 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Fevereiro de 2020

Lei nº 8.212/91, incidirão contribuições previdenciárias sobre as seguintes parcelas: diferenças de comissões com reflexos e horas extras com reflexos.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JESSICA APARECIDA DAS NEVES em face de ATENTO BRASIL S/A ,com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais, condenando a reclamada nas seguintes parcelas:

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