A propósito:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO. PROGRAMA CIÊNCIAS SEM FRONTEIRAS. INSCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO. NOTA NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, 8º E 9º DO DECRETO 7.642/2011, DO ART. 41 DA LEI 8.666/1993, DO ART. 2º DA LEI 9.784/1999 E DO ART. 2º DA LEI 8.405/1992. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMBASAMENTO INSUFICIENTEMENTE ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. [...]
3. [...]
