Página 24 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Fevereiro de 2020

da verba honorária quando não instaurada a relação processual. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1390175/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 15/02/2017) (grifos e omissões nossos).

Como entendimento adotado está em sintonia com o que vem decidindo o STJ, aplica-se ao caso o enunciado da Súmula nº 83 do STJ1.

Pelo exposto, com fulcro no art. 1030, V, do CPC/2015, inadmito o recurso especial interposto. ,

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar