Página 1091 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Fevereiro de 2020

condutas que se amoldam ao tipo descrito no artigo 29, § 1º, III da Lei 9.605/98, c/c § 4º, I e IV do mesmo

artigo, por vinte e três vezes, na forma do art. 70 do Código Penal.

A proposta foi aceita pelo autor do fato e seu advogado constituído, e homologada pelo Juízo (evento 24).

Sentença de extinção de punibilidade proferida por este Juízo, evento 38, pelo cumprimento integral da

proposta de transação penal.

A Defesa requereu, evento 54, o desarquivamento dos autos e expedição de ofício ao IBAMA, para que

fosse promovida a reativação do SISPASS nº 388419 junto ao referido órgão, em razão do cumprimento

integral do acordo de transação penal e consequente extinção da punibilidade.

O Ministério Público Federal opinou favoravelmente a pedido (evento 62), o qual foi deferido por este Juízo, conforme decisão constante no evento 66.

O IBAMA informa, por meio do Ofício nº 1013/2019/ SUPES-RJ, o cumprimento da decisão judicial e informa a reativação do SISPASS em favor de LUIZ VIEIRA ALVES DA SILVA, e noticia a existência de

procedimento administrativo em curso naquele órgão, em face de Luiz Vieira Alves da Silva, pelo mesmo

fato que deu orgiem ao preente feito, e aplicada sanção administrativa de embargo da atividade de criador amadorista no SISPASS do requerente (evento 79).

O Ministério Público Federal (evento 86) manifestou-se pelo indeferimento do requerimento de reativação do SISPASS formulado pela defesa de LUIZ VIEIRA ALVES DA SILVA, aduzindo, em resumo, que não compete ao Poder Judiciário conceder a inscrição em substituição à autoridade administrativa.

A defesa de LUIZ VIEIRA ALVES DA SILVA (evento 91) requereu que fosse dado baixa nos autos,

considerando que o objetivo da petição do Evento 54 protocolada pelo réu foi atendido, bem como por já ter havido a decretação da extinção da punibilidade do réu pelo cumprimento da transação penal.

É o relatório. Fundamento e decido.

A sentença que decretou a extinção de punibilidade de LUIZ VIEIRA ALVES DA SILVA (evento 38)

reconheceu o cumprimento integral, por parte do autor do fato das obrigações assumidas (transação penal) no processo, incidindo ao caso o disposto nos artigos 76 e 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Por certo, a questão relativa ao processo administrativo, acerca da suspensão ou reat ivação do SISPASS

nº. 388419, referente ao autor do fato, constitui matéria alheia ao presente processo, sendo afeta

a competência administrativa, na forma da lei, e a extinção do processo pelo cumprimento das obrigações

decorrentes da transação penal não tem força de afastar a r. decisão administrativa proferida pelo IBAMA no procedimento administrativo nº 02022.101469/2017-99, atinente ao auto de infração nº. 9115438-E

(evento 79, fls. 01).

Como cediço, a decisão que deteminou a suspensão ou reativação SISPASS nº. 388419 configurra exercício do poder de polícia da autoridade administrativa que atua em razão da finalidade e do interesse público

concernente as questões ambientais.

Reconheço o patente equívoco na decisão deste Juízo que deferiu o pedido da defesa em favor do autor do fato LUIZ VIEIRA ALVES DA SILVA, haja vista que a extinção da punibilidade não motiva a reativação do

SISPASS nº. 388419.

Ante o exposto, DECLARO A NULIDADE da decisão (evento 66) com efeito ex tunc, ou seja, retroage a data em que houve a reativação do SISPASS nº 388419 em favor de LUIZ VIEIRA ALVES DA SILVA.

Determino que seja oficiado ao IBAMA para ciência da presente decisão.

Ciência ao Ministério Público Federal e à defesa.

Modifique-se a classe do presente feito para JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

Oficie-se.

Publique-se.