Página 6329 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Fevereiro de 2020

No presente habeas corpus, a defesa destaca inidoneidade do decreto prisional diante da ausência dos requisitos do art. 312 do CPP.

Requer a revogação da custódia cautelar.

A liminar foi deferida (fls. 83/86).