AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
PORTARIA Nº 166, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 136, inciso XI, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e tendo em vistao disposto no Art. 33, inciso IX, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando o constante dos autos do processo nº 53516.000355/2020-15, resolve:
