RELAÇÃO Nº 0037/2020
Processo 152XXXX-72.2018.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça Pública - JOÃO PAULO PIOVESAN GUZELLA - LUCIANA VON PRATA - À vista da recente alteração trazida pela Lei nº 13.964/19, que introduziu o parágrafo 5º no artigo 171 do Código Penal, disposição essa que há de ser considerada norma penal mais benéfica ao réu, converto o julgamento em diligência, para que seja a vítima Luciana Von Prata intimada a manifestar interesse em representar, no prazo de 30 (trinta) dias, aplicando-se ao caso, por analogia, o disposto no artigo 91 da Lei nº 9.099/95. Esclareça-se à ofendida que a representação - que neste caso significará o prosseguimento da persecução penal - poderá ser manifestada diretamente ao oficial de justiça, com assinatura de termo próprio, ou ao juízo, pessoalmente em cartório ou via e mail institucional. Esclareça-se, ainda, que a intenção de não oferecer representação poderá ser manifestada pela ofendida da mesma forma (diretamente ao oficial de justiça, com assinatura de termo próprio, ou ao juízo, pessoalmente em cartório ou via e mail institucional) e no prazo ora fixado. Esclareça-se, por final, que em caso de inércia da ofendida, o juízo aguardará o decurso do prazo decadencial a partir da intimação da vítima. Dê-se ciência ao Ministério Público e Defesa. - ADV: RODRIGO COUCEIRO SORRENTINO (OAB 246371/SP), NATHALIA RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 354213/SP), ADRIELL LUCIANO DE SOUZA SANTOS (OAB 400110/SP.
Ação penal nº 002XXXX-13.2014.8.26.0562 Controle nº 925/2014 Justiça Pública x ADEMIR DOS SANTOS. J. Recolhida a taxa (R$18,25), defiro. Int. - ADVOGADA: DRA. MONICA FIORE FERNANDES OAB/SP. Nº 139.548.
