CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1030, II DO NCPC. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO. CONVERSÃO DE URV. SERVIDORES DO ESTADO. ENTENDIMENTO, SEDIMENTADO PELO STJ NO RESP Nº 1.101.726/SP, INCLUÍDO NA CATEGORIA DE RECURSO REPETITIVO, DE QUE A LEI Nº. 8.880/94 REGULOU A CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS, SOLDOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV DE TODOS OS SERVIDORES DOS ENTES DA FEDERAÇÃO E NÃO, SOMENTE DOS SERVIDORES FEDERAIS, DEVENDO SER APURADA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, SENDO CERTO QUE OS SERVIDORES QUE RECEBIAM ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS LABORADO POSSUEM DIREITO À REVISÃO. AUTORA QUE RECEBIA APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE REFERÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO EG.STJ, NO JULGAMENTO DO AGRESP Nº 718.493/RJ, DA RELATORIA DO EMINENTE MIN. HUMBERTO MARTINS QUE ESCLARECEU QUE O ENTENDIMENTO, PACIFICADO PELA CORTE NO RESP 1.101.726/SP, NÃO SE APLICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSIDERANDO QUE ELES, AO CONTRÁRIO DOS SERVIDORES FEDERAIS, RECEBIAM SEUS VENCIMENTOS APÓS O MÊS DE REFERÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 561.836/RN, DA RELATORIA DO MINISTRO LUIZ FUX. JUÍZO DE RETRATAÇÃO, EXERCIDO. REFORMA DO ACÓRDÃO, PROFERIDO POR ESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
017. AÇÃO RESCISORIA 006XXXX-11.2019.8.19.0000 Assunto: Fixação / Alimentos / Família / DIREITO CIVIL Origem: TRES RIOS VARA FAM INF JUV IDO Ação: 000XXXX-24.2016.8.19.0063 Protocolo: 3204/2019.00603660 - REU: SIGILOSO AUTOR: SIGILOSO ADVOGADO: ROBSON FELIPE DE SOUZA TONE OAB/RJ-223729 Relator: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 006XXXX-27.2019.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Ação: 013XXXX-05.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00611326 - AGTE: SOCIEDADE HOSPITALAR 4 DE JULHO LTDA. ADVOGADO: BERNARDO SAFADY KAIUCA OAB/RJ-136876 ADVOGADO: HENRIQUE FIGUEIREDO SIMOES OAB/RJ-180528 ADVOGADO: LIGIA MARIA LADEIRA TAVARES OAB/RJ-120497 AGDO: WALTER SZENBERG ADVOGADO: ADRIANA CRERIE DA SILVA OAB/RJ-172643
