RN PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÃMARA CRIMINAL Habeas Corpus Com Liminar 080XXXX-14.2019.8.20.0000 Impetrante:
Platiní de Sousa Rocha Paciente: Antônio Carlos Martins do Nascimento Aut. Coatora: Juíza da Vara Única de Santo Antônio Relatora: Dra. Maria Neíze de Andrade Fernandes (Juíza Convocada)
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO (art. 33 e 35 DA lEI 11.343/2006). CÁRCERE LASTREADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DA PREVENTIVA CARACTERIZADOS QUANTUM SATIS. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. PERICULUM LIBERTATIS ASSENTADO NA CASUÍSTICA E MODUS OPERANDI. ALEGATIVA DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DA INSTRUÇÃO. JUSTIFICATIVA SUFICIENTE PARA ELASTECER OS MARCOS TEMPORAIS. JUÍZO A QUO LABORIOSO NA RESOLUÇÃO DAS PENDÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com a 17ª Procuradoria de Justiça, conhecer e denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Natal, de fevereiro de 2020. Dra. Maria Neíze de Andrade Fernandes (Juíza Convocada) Relatora Natal/RN, 18 de February de 2020.
