FAZER. AUTORA PORTADORA DE TRANSTORNO BIPOLAR COM SINTOMAS PSICÓTICOS. NEGATIVA DE COBERTURA DE SESSÕES DE ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT). RECUSA DA RÉ EM CUSTEÁ-LAS SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUEM COBERTURA CONTRATUAL, POR NÃO CONSTAREM NO ROL DOS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS INSTITUÍDOS PELA ANS. INADMISSIBILIDADE. ROL QUE PREVÊ SOMENTE A COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA. EXCLUSÃO QUE CONTRARIA A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO RETIRANDO DA PACIENTE A POSSIBILIDADE DO TRATAMENTO NECESSITADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DO TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. R. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Andrea Pinto Amaral Corrêa (OAB: 120338/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 224XXXX-42.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cajamar - Agravante: Associação dos Amigos do Scorpios Village Ii - Agravado: Marco Aurélio Rocha - Agravado: Andreia Cristina Vieira Rocha - Magistrado (a) Rosangela Telles - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE DAS PUBLICAÇÕES REALIZADAS PELA IMPRENSA OFICIAL. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÕES EFETUADAS EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO PELA PARTE, NO PROCESSO PRINCIPAL. PREJUÍZO EVIDENTE À AGRAVANTE, QUE NÃO PÔDE EXERCER AMPLAMENTE O CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 272, § 5º, DO CPC/2015. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NULIDADE DAS INTIMAÇÕES RECONHECIDA, DEVOLVENDO-SE O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO EM QUESTÃO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Cesar Antonio Picolo (OAB: 234522/SP) - Elisabete de Jesus Baratti (OAB: 303169/SP) - Michele Oliveira Esparrinha Guimarães (OAB: 261740/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 224XXXX-02.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barretos - Agravante: F. R. C. -Agravado: R. M. C. - Magistrado (a) HERTHA HELENA DE OLIVEIRA - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ALIMENTOS – EXONERAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – NECESSÁRIA INSTALAÇÃO DO CONTRADITÓRIO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 318 DO STJ – A REPENTINA INTERRUPÇÃO OU REDUÇÃO DO PAGAMENTO PODE ENSEJAR PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AO ALIMENTANDO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Pateo do Colégio - sala 504
