ICADO NO DJE : 24/06/2015 . PAG.: 83) FRENTE A ESSA ORIENTACAO, R ECONHECO A ATENUANTE DESCRITA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D,
DO CÓDIGO PENAL. APESAR DISSO, DEIXO DE VALORA-LA EM RESPEITO AO DISPOSTO NA SUMULA 231, DO STJ. DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIC AO DA PENA. NAO HA CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA A SERE M VALORADAS. DA PENA DEFINITIVA. FIXO A PENA DEFINITIVA EM 6 (SEI S) MESES DE DETENCAO E 10 (DEZ) DIAS MULTA. AINDA, EM FACE DO PRE CEITO SECUNDARIO DA PENA COMINADA AO DISPOSITIVO EM TELA, CUMULAD O COM O DISPOSTO NO ARTIGO 293 DA LEI 9.503/97, DECRETO AO SENTEN CIADO A SUSPENSAO E/OU PROIBICAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEIC ULO AUTOMOTOR, PELO PERIODO DE 2 (DOIS) MESES, NOS TERMOS DO ARTI GO 293 DA LEI N 9.503/97. PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMEND A, FIXO O REGIME ABERTO, POR FORCA DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CÓDIGO PENAL. DA SUBSTITUICAO POR RESTRITIVA E/OU SURSIS ENTENDO QUE O DENUNCIADO FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DA SUBSTITUICAO DA PENA P RIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS POR PREENCHER OS
REQUISITOS DO ARTIGO 44 E SEGUINTES, ENTRETANTO, A SUBSTITUICAO FICARA A CARGO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. DO RECURSO O SENTENCIA DO PODERA APELAR EM LIBERDADE. HONORARIOS ARBITRO OS HONORARIOS A DVOCATICIOS AO DOUTO DEFENSOR NOMEADO EM 6 (SEIS) UHD"S, A SEREM PAGOS NOS TERMOS DA PORTARIA 293/03. CUSTAS: CUSTAS NOS TERMOS DO
