JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO (TEMA Nº 96 REPERCUSSÃO GERAL) ACÓRDÃO ALTERADO. - Advs: Priscilla Damaris Correa (OAB: 77868/SP) - Daniel Cerviglieri (OAB: 311078/SP) - Carlos Alberto do Nascimento Camargo (OAB: 172429/SP) - Priscila Maria Medeiros Kitner (OAB: 270531/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 004XXXX-64.2011.8.26.0000 - Processo Físico - Agravo de Instrumento - Cubatão - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravado: Olival Moreira de Carvalho (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Antonio Tadeu Ottoni - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA - DÉBITO REMANESCENTE - CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - PRECLUSÃO DA MATÉRIA.DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Advs: Rachel de Oliveira Lopes (OAB: 208963/SP) - Hermes Arrais Alencar (OAB: 172114/SP) -Luciano de Simone Carneiro (OAB: 198512/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 004XXXX-73.2010.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Apdo/Apte: Tiago Lopes Machado - Magistrado (a) Antonio Tadeu Ottoni - Adequaram parcialmente o v. acórdão de fls. 119/134. V.U. - EMENTAACIDENTÁRIA EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA - ANTERIOR ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA COM A SEGUINTE EMENTA:“REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DA CONDENAÇÃO CONSIDERADO PELA SENTENÇA COMO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INDEVIDA SUPOSIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. REEXAME EFETUADO POR FORÇA DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 475, INCISO I, DO CPC COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI N.º 10.351, DE 26.12.2001. APLICAÇÃO DA SÚMULA 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO DO INSS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. À FALTA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, IMPÕESE A PENA DE DESERÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C A LEI ESTADUAL Nº 11.608/03.RECURSO ADESIVO DO OBREIRO. NÃO CONHECIMENTO - ART. 500 DO CPC -.BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS NO PUNHO COM COMPROMETIMENTO DA PREENSÃO. ACIDENTE IN ITINERE. PRESENTES NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, O TRABALHADOR FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA ALTA MÉDICA. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, DE MODO ENGLOBADO ATÉ ELA E, APÓS, MÊS A MÊS, DE MODO DECRESCENTE, DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ALUDIDA NORMA, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11.960/2009 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 ACERCA DO TEMA - JUROS DA MORA IGUAIS AO DA POUPANÇA -.CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711/98, 10.741/03, 10.887/04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415/96, 2.022-17/2000 E 167/04. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TR - LEI Nº 11.960/2009 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009-. INCONSTITUCIONALIDADE, NO PARTICULAR, DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. UTILIZAÇÃO DA UFIR E DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO. APURAÇÃO, TODAVIA, DA RENDA MENSAL A SER IMPLANTADA, PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS.HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 15%, INCIDINDO, APENAS, SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, COM BASE NA SÚMULA 111 DO E. STJ.JUROS NO PERÍODO DO PRECATÓRIO. TEMA QUE PODERÁ SER VENTILADO, SE O CASO, DURANTE A FASE EXECUTIVA. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.528/97. APELO DO INSS E RECURSO ADESIVO DO SEGURADO NÃO CONHECIDOS. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.”INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA O ACÓRDÃO DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA E. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO PARA ADEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO.ART. 1.030, II, DO N.C.P.C. RECURSO ESPECIAL Nº 1.492.221/PR (TEMA 905) ÍNDICE DA POUPANÇA APLICÁVEL PARA OS JUROS MORATÓRIOS, MAS NÃO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, TODAVIA, QUE DEVE SER SUBSTITUÍDO, APLICANDO-SE O INPC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.430/2006 AO INVÉS DO IGP-DI ADEQUAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. - Advs: Luciane de Lima Vellosa Schiaveto (OAB: 172045/SP) - Marcio Silva Coelho (OAB: 45683/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
