Página 858 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2020

Coordenadora do Ofício Judicial para orientação e advertência dos serventuários, a se evitar que fatos semelhantes voltem a acontecer. 2. Fls. 291/295: não se verifica dos autos a emissão de ordem para cessação do benefício. Assim, e considerando que está esgotado o ofício de jurisdição neste primeiro grau de jurisdição, deverá o autor diligenciar a respeito da origem da noticiada ordem judicial de cessação e, se o caso, reiterar sua pretensão perante o E. TRF3. Intime-se. - ADV: RODRIGO VICENTE FERNANDEZ (OAB 186603/SP), ADRIANA ACCESSOR COSTA FERNANDEZ (OAB 199498/SP), JANA BASTOS METZGER (OAB 442515/SP)

Processo 100XXXX-24.2019.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Quiteria Domingos da Costa - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Sem condenação por sucumbência, pois a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e porque o réu é isento de custas processuais e nada desembolsou. Requisite-se à Justiça Federal o pagamento dos honorários periciais, os quais fixados em R$ 600,00, nos termos dos artigos 25 e 28 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando especialmente, no caso concreto, o nível de especialização e a complexidade do trabalho, o grau de zelo profissional e o lugar da prestação do serviço. Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se o recurso conforme §§ 1o a 3o do art. 1.010 do NCPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, em seguida, remetendo-se o feitoà Instância Superior (TRF-3ª REGIÃO), independentemente de juízo de admissibilidade. Sem recursos ou, em havendo, mantida em segundo grau a improcedência da ação, uma vez certificado o trânsito em julgado e nada mais tendo sido requerido, remetam-se os autos ao arquivo. P. R. I. - ADV: JANA BASTOS METZGER (OAB 442515/SP), PRYSCILA PORELLI FIGUEIREDO MARTINS (OAB 226619/SP)

Processo 100XXXX-11.2019.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Urbana (Art. 48/51) - Ilidia Diniz da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Certifico mais, que nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o (s) seguinte (s) ato (s) ordinatório (s): Deverá a parte autora se manifestar acerca da apelação, apresentando contrarrazões, no prazo de 15 dias. - ADV: LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 293580/SP), JANA BASTOS METZGER (OAB 442515/SP)

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