nos autos, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal. - ADV: SIMONE SOUZA FONTES (OAB 255564/SP)
Processo 004XXXX-53.2016.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contravenções Penais - J.A.M. - Forte em tais lineamentos, indefiro o pedido ora formulado, mantendo-se o recebimento da vestibular acusatória. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 15 de abril de 2020, às 14h45. - ADV: SERGIO RUBENS DA SILVA (OAB 117341/ SP)
Processo 004XXXX-37.2015.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - F.S.L. - Cumpra-se a r. determinação de fls. 179. Intime-se a defesa para que fique ciente acerca do v. acórdão de fls. 173/176, do qual fluirá prazo para interposição de eventuais embargos ou recursos. - ADV: EMANUEL LUCAS DA SILVA (OAB 393229/SP), ESTANISLAU DA FONSECA SOUZA (OAB 402520/SP)
