Página 1978 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Abril de 2020

Destaca-se ainda que o réu, tanto emsede policialcomo emjuízo, confessoua prática do delito emquestão, emconsonância coma prova testemunhalproduzida.

ADEQUAÇÃO TÍPICA

As provas produzidas anteriormente mencionadas para a comprovação da autoria demonstramque as condutas do réu se adequamcomperfeição ao tipo penal previsto no art. 33, caput c/c art. 40, inciso I, todos da Lei n.º 11.343/2006, uma vezque importoue tranportouaproximadamente 305,6 Kgde maconha, entorpecente proscrito emterritório nacional, conforme Portaria n.º 344/98, daANVISA.

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