TIFICADO E APRESENTOU DEFESA PRELIMINAR A FL. 61. A DENUNCIA FOI RECEBIDA NO DIA 30 DE AGOSTO DE 2019 (FLS. 62/63). LAUDO DE EXAME
PERICIAL ACOSTADO AS FLS. 86/88 - VERSO. HOUVE AUDIENCIA DE INST RUCAO E JULGAMENTO, FOI INQUIRIDA 01 (UMA) TESTEMUNHA, BEM COMO R EALIZADO O INTERROGATORIO DO REU (FLS. 79/82 E FLS. 98/101). FORA M APRESENTADAS ALEGACOES FINAIS ORAIS. O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM A LEGACOES FINAIS, ANALISOU AS PROVAS PRODUZIDAS E PUGNOU PELA DESC LASSIFICACAO DO CRIME IMPUTADO AO REU PARA O TIPIFICADO NO ARTIGO
28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. A DEFESA RATIFICOU A SOLICITACAO MINISTERIAL DE DESCLASSIFICACAO DO CRIME PARA O DESCRITO 28, DA L EI 11. 343/06. E O RELATORIO. DECIDO. ANALISANDO O PRESENTE FEITO , VERIFICO QUE FORAM OBSERVADAS TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS EXIG IVEIS PARA A ESPECIE, INEXISTINDO NULIDADES OU IRREGULARIDADES A SEREM SANADAS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDICO ES DA AÇÃO, PASSO AO JULGAMENTO DO MERITUM CAUSAE. TIPO PENAL ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE HA PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE DO DELITO, O QUE SE DIZ EM F ACE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DE FLS. 06, BOLETIM ONLINE AS FLS. 21/24, DO LAUDO DE EXAME PRELIMINAR DE CONSTATACAO DA DROGA DE FLS. 28, DO LAUDO DE EXAME PERICIAL DE IDENTIFICACAO DE DROGAS
