Página 494 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Abril de 2020

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
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privatizados com a vigência do texto constitucional, pois o constituinte originário incluiu o art. 32 no ADCT, que afasta a incidência do art. 236 da CF quanto aos cartórios já oficializados, antes da promulgação da Constituição. Isso assegura aos notários e registradores oficializados (estatizados) até 05 de outubro de 1988 (data da publicação da CF/88, no DOU), o direito de permanecer sob a regência das disposições normativas anteriores, ou seja, equiparados a servidores públicos.

5. Ao regulamentar os arts. 236 da CF/88 e 32 do ADCT, no que pertine à esfera previdenciária, a Lei nº 8.935/1994 (Lei dos Cartórios) também previu o direito adquirido daqueles que já exerciam os serviços notariais e de registro de perceberem seus proventos de acordo com a legislação que anteriormente os regia, desde que tenham mantido as contribuições nela estipulada, nos termos de seus arts. 40, caput e parágrafo único, e 51, caput § 3º.

6. Como já reconheceu o STF (no julgamento da Petição 2.890- 2/SP, em 26/03/2003, voto da Min. Ellen Gracie), somente após a aprovação da EC nº 20/1998, houve a exclusão dos notários e registradores oficializados do âmbito de aplicação das normas constitucionais relativas ao regime próprio de previdência social, já que a redação original do art. 40, caput, da CF/88, aludia, genericamente a ‘servidor’ mas, com a vigência da referida EC, adotou-se a expressão ‘servidores titulares de cargos efetivos’, mais restritiva que a primeira.

7. Com base nos precedentes do STJ, conclui-se que os notários e registradores oficializados são equiparados a servidores públicos e têm direito adquirido à manutenção de seu regime previdenciário anterior, desde que a) tenham ingressado na atividade antes a data da promulgação da CF/88; b) até a data da vigência da EC nº 20/98, tenham implementado os requisitos para concessão de benefício previdenciário do regime próprio de previdência; e c) não tenham optado por migrar ao regime previdenciário geral, como ocorreu no caso das Apelantes.

8. A concessão de benefícios previdenciários dos servidores públicos, no período em que ocorreu a das pensões das Apelantes, devem obedecer à regra da paridade entre ativos e inativos, segundo a qual as Vantagens conferidas aos ativos de uma determinada categoria deveriam também ser estendidas automaticamente aos aposentados e pensionistas, na forma dos art. 40, § 4º, na redação original da CF/88, e do art. 40, § 8º, na redação posterior à EC nº 20/98, a qual só veio a ser extinta posteriormente com a EC nº 41/2003, ressalvados os direitos adquiridos.

9. No caso em julgamento, a aplicação da regra de paridade decorre do direito adquirido das Apelantes ao regime próprio de previdência dos servidores públicos estaduais (art. da EC nº 41/2003) e, por isso mesmo, não importa em violação do art. 37, XIII, da CF/88, pelo qual ‘é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público’. Até mesmo porque a isonomia ou paridade são garantias constitucionais remuneratórias entre cargos de atribuições iguais ou assemelhados, que não se confundem com a equiparação de vencimentos (comparação de cargos de denominação e atribuições diversas, considerando-os iguais para fins de se lhes conferirem os mesmos vencimentos), que, ao contrário daquelas, é inclusive vedada pela CF/88 (JOSÉ AFONSO DA SILVA. Curso de Direito Constitucional Positivo. 19ª ed. São Paulo: Malheiros, 2001. p 671-672).

10. Recurso conhecido e provido” (págs. 179-181 do documento eletrônico 2).

Os embargos de declaração que se seguiram foram parcialmente acolhidos para fins de prequestionamento (pág. 51 do documento eletrônico 3).

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não provimento do agravo (documento eletrônico 8).

No RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição, sustenta-se, em suma, violação dos arts. 37, XIII; 40 e 236, da mesma Carta, bem como do art. da EC 20/1998.

A pretensão recursal não merece acolhida.

O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 2.791/PR, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, consignou a inconstitucionalidade da equiparação entre servidores públicos e serventuários de cartórios extrajudiciais, a partir do advento das emendas constitucionais 20/98 e 41/03. Na oportunidade, concluiu-se pela não aplicação a eles do disposto no art. 40, caput, da Constituição Federal, uma vez que, embora exerçam atividade estatal por delegação, não são remunerados pelos cofres públicos.

O Tribunal de origem assentou que os recorridos são serventuários da Justiça que ingressaram nos respectivos cargos antes da Constituição Federal de 1988, preenchendo os requisitos para a aposentação antes do advento da EC 20/1998, o que vai ao encontro do entendimento desta Corte no sentido de que a aposentadoria rege-se pela lei vigente ao tempo do preenchimento de todos os requisitos conducentes à inatividade (Súmula 359) .

Confiram-se, a propósito, os precedentes: MS 26.646/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma; RE 606.199/PR, Rel. Min. Ayres Britto, Pleno; ADI 3.104/DF, Rel. Min Cármen Lúcia, Pleno e RE 813.450-AgR/ES, da relatoria da Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, este último assim ementado:

“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM DATA ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 20.11.2013.

1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.

2. Ausente impugnação específica, no recurso extraordinário, às razões de decidir adotadas pela Corte de origem, aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.’

3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.

4. Agravo regimental conhecido e não provido”.

Ademais, para divergir do entendimento do Tribunal a quo quanto ao preenchimento dos requisitos para a aposentação antes, ou não, do advento da EC 20/1998, demandaria a análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279 desta Corte.

Nesse contexto, não há ilegalidade na concessão de aposentadoria no regime estatutário aos recorridos, pela aplicação da norma vigente ao tempo da reunião dos requisitos para a inatividade.

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 31 de março de 2020.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.186.888 (1084)

ORIGEM : 10024121311484000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

RECTE.(S) : RODOLFO CARVALHO SALGADO PENIDO

ADV.(A/S) : SARAH CAMPOS (128257/MG, 388429/SP)

ADV.(A/S) : FULVIO ALVARENGA SAMPAIO (175549/MG)

RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS ÁGUAS - IGAM PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Vistos etc.

Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. , IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII,XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, 37, II, IX e XXI, e §§ 2º e 6º, e 39, § 3º, da Constituição Federal.

É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos extrínsecos.

Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.

Transcrevo o inteiro teor da ementa do acórdão recorrido:

“EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO MEDIANTE CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS. INADIMISSIBILIDADE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO. DIREITO CONSTITUCIONAL. QUITAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. DIÁRIAS DE VIAGEM. PROVA DO DIREITO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EQUIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ENCARGO. 1. A contratação temporária do servidor, mesmo que celebrada de forma irregular, não possui o condão de conferir ao ajuste uma alteração automática para o regime trabalhista, sob a égide da consolidação das leis trabalhistas, revelando-se inadmissível o pedido de pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 2. O servidor tem o direito de receber o décimo terceiro salário e as férias acrescidas do terço constitucional relativo ao período efetivamente trabalhado, uma vez que referidas verbas são asseguradas pela Constituição da República, sob pena de enriquecimento sem justa causa do Poder Público. 3. Se não há comprovação nos autos de que a parte autora, durante o período de vigência da contratação temporária, realizou viagens a serviço, imperiosa a improcedência do pedido de recebimento das diárias de viagem. 4. Nas condenações impostas à Fazenda Pública cujos débitos se referem a diferenças remuneratórias devidas ao servidor, a partir de 30.06.2009, a correção monetária seguirá o índice básico da caderneta de poupança (TR) até o dia 25.03.2015, e, depois desta data, será substituída pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA