Página 8743 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Abril de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

crime do art. 2 a da Lei 8.176/91, o acréscimo decorrente do concurso formal (art. 70 do CP).

Quanto aos demais aspectos dos cálculos, não verifico qualquer excesso ou ilegalidade passíveis de correção ex officio.

Desse modo, ficam as penas assim redimensionadas:

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